Direito autoral e propriedade industrial

Direito autoral e Direito de propriedade industrial Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Características do Direito Autoral A Lei de Direitos Autorais define uma estrutura fundamental ao exercício desses direitos ao conceituar: publicação (oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo). O campo de incidência do direito autoral é o das obras protegidas . Tais como: textos de obras literárias, artísticas ou cientificas, musicas, letras de musicas, coreografia, obras de pintura, maquetes de Cenografia, Engenharia e Arquitetura. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: [...] V – as composições musicais, tenham ou não letra; (BRASIL, 1998). Art. 184 º e seus parágrafos do Código Penal tipificam como crime apenas a contrafação (§ 1º), isto é a reprodução inautorizada com o fim da venda. ( Podemos afirmar que é crime, também, reproduzir, xerocopiar, sem autorização de seu autor.) Art. 527 º A…

O que é direito autoral? O que é a lei do direito autoral? O que é permitido? O que é crime, definido pela lei do direito autoral/sanções?  Associação Brasileira de Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais INFORMAÇÃO O QUE É DIREITO AUTORAL? O QUE É A LEI DO DIREITO AUTORAL? O QUE É PERMITIDO? O QUE É CRIME, DEFINIDO PELA LEI DO DIREITO AUTORAL/ SANÇÕES? ABPDEA* A ABPDEA - Associação Brasileira de Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais – reúne algumas das…

CCJ0068_AV1_200602307921 » DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 200602307921 - DENISSON BARRETO BARBOSA Professor:PATRICIA CARVALHO TENANTurma: 9001/J Nota da Prova: 8,0 de 8,0Nota do Trab.: 0Nota de Partic.: 0Data: 16/04/2014 09:48:37 1 a Questão(Ref.: 200602478486) São obras protegidas pelo direito autoral, conforme art. 7º da lei 9610/98 composições musicais e texto de tratados obras coreográficas e texto de tratados obras coreográficas…

principais legislações (Direito Autoral, Lei 9.610/98 e Propriedade Industrial, Lei 9.279/96), os principais objetos de proteção são distintos. Observe-os e identifique a que se destinam, escrevendo um pequeno texto que contenha as seguintes referências: a) Cada uma das leis refere-se a objetos que resultam da criação intelectual humana. Qual a diferença básica entre as legislações (quanto ao objeto)? b) Especificar as peculiaridades percebidas quanto aos objetos protegidos por cada…

Faculdade Barão do Rio Branco – UNINORTE 7º Período de Direito Direito Civil Obra Intelectual e Obra Intelectual na Internet Rio Branco-AC - Maio – 2013 1 – INTRODUÇÃO A propriedade intelectual pode ser considerada como um gênero, que se subdivide em duas espécies: a propriedade industrial e o direito autoral. A definição de propriedade intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967, que instituiu a…

Acadêmicos do curso de direito; - Jefferson Dohni Rodrigues dos Santos - Gilson da Silva 7º e 8º Sem. “B” Professor: Opson DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: - PATENTE - MARCAS - DESENHO INDUSTRIAL - DIREITOS AUTORAIS: DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO DIREITO AUTORAL Tangará da Serra – MT 02/09/2013 Segue o tema: DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: - PATENTE - MARCAS - DESENHO INDUSTRIAL - DIREITOS AUTORAIS: DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO DIREITO…

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS AUTORAIS Aborda-se as distinções entre propriedade intelectual e Direito Autoral, explorando o objeto do Direito Autoral e seus Fundamentos Constitucionais, trazendo curiosidades como as sanções civis e penais em caso de desrespeito aos direitos do autor. 1 INTRODUÇÃO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos…

Definição de Direito Autoral Direito autoral, são as denominações utilizadas em referência ao rol de direitos aos autores de suas obras intelectuais que pode ser literárias, artísticas ou científicas. Neste rol encontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. A doutrina jurídica clássica coube por dividir estes direitos entre os chamados direitos morais que são os direitos de natureza pessoal e os direitos patrimoniais direitos de natureza patrimonial. Definição de…

Fashion Law: O Direito e a moda. Trata-se de estudo realizado com o fito de demonstrar a relação entre moda e Direito. O presente artigo atesta que as criações de moda podem ser protegidas pelo instituto da propriedade intelectual e ilustra isso com casos judiciais e extrajudiciais. Texto enviado ao JurisWay em 09/12/2013. Indique aos amigos 1 DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL COMO ESPÉCIES DO GÊNERO PROPRIEDADE INTELECTUAL Devido a seu notório crescimento, a moda se…

FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS FADE DA UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE CLEDISON PROCÓPIO DO MONTE JÚNIOR JOSÉ PEDRO CARVALHAIS DE MADEIROS LORENA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA MARCELO CANDIDO SILVA FERREIRA MARIA CRISTINA LIMEIRA BITTENCOURT MATEUS TEMPONI PIRES MAURICIO COUTINHO DE ANDRADE ROSILANGELA ALVES DE AQUINO DIREITO AUTORAL Governador Valadares – MG 2013 CLEDISON PROCÓPIO DO MONTE JÚNIOR JOSÉ PEDRO CARVALHAIS DE MADEIROS…