Direito das Aguas

PROFESSOR(A): MÁRCIA CAVALCANTE COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO AMBIENTAL PERÍODO/TURNO: 9º MANHÃ DIREITO DAS ÁGUAS Campina Grande, 25 de Abril de 2013. INTRODUÇÃO O acesso à água é condição de sobrevivência do homem, daí vem a necessidade de estabelecer regras para o uso e consumo deste recurso, tendo em vista a grande proliferação de atividades relacionadas com a exploração hídrica e a atual consideração científica de que a água é um recurso natural limitado. A regulamentação dos recursos hídricos, de uma maneira geral, é realizada por inúmeras normas que compõem as Políticas de Recursos Hídricos. Neste trabalho, será feita uma introdução e contextualização das principais normas ligadas à proteção dos recursos hídricos. A água, conforme determina o art. 3º, da Lei n. 6.938/81, bem como, o art. 2º, IV, da Lei n. 9.985/2000, é um recurso ambiental. Podem ser, quanto à sua localização com relação ao solo, subterrâneas ou superficiais. Serão subterrâneos os lençóis freáticos localizados a certa profundidade no subsolo e superficiais as que se mostram na superfície da terra. Quanto ao uso predominante (conforme resolução CONAMA n. 20/86) podem ser salobras (água de salinidade inferior à oceânica), salina (água com salinidade oceânica) e doce (desprovida de salinidade). O Poder Público, através da concessão da outorga autoriza o usuário a utilizar as águas de seu domínio com o mister de…

Os Direitos da Água A ONU redigiu um documento intitulado Declaração Universal dos Direitos da Água. Logo abaixo, você vai ler os seus principais tópicos: 1. A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: é rara e dispendiosa e pode escassear em qualquer região do mundo. 2. A utilização da água implica respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. 3. O equilíbrio e o futuro de nosso…

produtor rural, teve o acesso à água interrompido, devido ao uso que seu vizinho iniciou, o qual esgotou totalmente a vazão que chegava ao terreno de Antonio. Este, inconformado, propôs ação de reintegração de posse d’água, sob o argumento de que já utilizava daquela fonte há mais de 20 anos. Euclides, o vizinho que passou a utilizar a água, assim como Antonio, não possui outorga. No entanto, utilizou-se do artigo 1.290 do Código Civil, para sustentar a tese de que está apenas utilizando…

«“O direito humano à água», afirma o Comitê das Nações Unidas sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, garante a todas as pessoas o direito a água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a um bom preço, para uso doméstico e pessoal.»1 Estes cinco atributos centrais representam a base da segurança em termos de água. Representam igualmente pontos de referência de um direito humano que é ampla e sistematicamente violado para uma grande parte da humanidade. Para…

‘’Direito à água’’ Professor: Euclides Disciplina: Leitura e Produção Textual Aluna: Júlia Pinheiro É difícil pensar em como ficaríamos caso não tivéssemos o que nos é necessário para viver. Talvez chegasse a tristeza, a vontade insaciável de se ter o que no pode, a raiva por ter uns com muitos e outros com pouco. Imagina-se então a cede que tantos passam, suas condições precárias na saúde, e a angustia passada dia a dia, pois a principal matéria para a sua…

O DIREITO HUMANO À ÁGUA Pilar Carolina Villar pcvillar@hotmail.com PROCAM - Universidade de São Paulo Gilberto Souza Rodrigues Junior gilrodrigues@usp.br Universidade de São Paulo Tema: Águas Palavras-Chave: água, direitos humanos, tratados internacionais. RESUMO O presente trabalho defende a existência do direito à água como um direito humano, embora não tenha sido explicitamente reconhecido na Carta Internacional de Direitos Humanos, o acesso à água potável está intimamente…

WILLIS CESAR VIANA DA SILVA ÁGUA: SEU DIREITO, NOSSO DEVER! MARINGÁ 2011 1. INTRODUÇÃO Através do presente trabalho embasado em artigos científicos, jornais, revistas e em livros de cunho cientifico, queremos mobilizar o Maximo de pessoas para a importância da água e seus benefícios, assim como para sua falta e seus danos; para as formas de economizá-la, e também as conscientizando a diminuir os gastos desnecessários. O aluno Willis Cesar Viana da Silva, estudante de…

DO ACESSO À ÁGUA E DO SEU RECONHECIMENTO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. Projeto de Pesquisa Belo Horizonte 2013 Do acesso à água e do seu reconhecimento como direito humano. Projeto de Pesquisa Belo Horizonte 2013 LISTA DE SIGLAS CR/88 – Constituição da República de 1988 SUMÁRIO 1…

Declaração Universal dos Direitos da Água Art. 1º - A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos. Art. 2º - A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos…

O direito à água como garantia de um direito fundamental Atualmente, vê-se falar muito a respeito dos problemas hídricos principalmente na cidade de São Paulo, pois em tal lugar, a crise ficou em estado crítico. Para combater a mesma, fora proposto um tipo de salvação, deixando a população com dois dias de água disponíveis e cinco dias sem água. Em relação à proposta, cria-se um paradoxo pelo fato de termos em nosso ordenamento jurídico um artigo, mais especificamente o artigo 225 da…