Direito das Águas

1- Antonio Siqueira, produtor rural, teve o acesso à água interrompido, devido ao uso que seu vizinho iniciou, o qual esgotou totalmente a vazão que chegava ao terreno de Antonio. Este, inconformado, propôs ação de reintegração de posse d’água, sob o argumento de que já utilizava daquela fonte há mais de 20 anos. Euclides, o vizinho que passou a utilizar a água, assim como Antonio, não possui outorga. No entanto, utilizou-se do artigo 1.290 do Código Civil, para sustentar a tese de que está apenas utilizando a água para seu consumo, não tendo desviado o seu curso normal (configuração da tipicidade). Você, como advogado (a) de uma ONG Ambientalista, teve conhecimento do julgado, o qual deferiu a reintegração de posse d’água, e propôs uma Ação Civil Pública, a qual foi julgada improcedente. Sustente, em sede de apelação, o que entender cabível.
ALICE

A água é um recurso natural escasso e de domínio público, que possui valor econômico, essencial a vida. Para que todos tenham acesso e usem de forma sustentável, cabe ao Poder Público a sua regulação.

As águas, ou são de domínio da União ou dos Estados e do Distrito Federal.
Da União - São aquelas que se encontram em terras do seu domínio, que banham mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou unidades da Federação, se estendam a território estrangeiro, ou dele provenham.
Dos Estados e do Distrito Federal - são todas as de rios e de bacias que se encontram dentro dos limites dos Estados, incluindo as águas de origem subterrânea.

Nesse sentido, não deixa dúvidas a Lei das águas (Lei 9.433/1997), que prevê expressamente, em seu art. 1º:
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;

Ou seja: não há mais que se falar em águas privadas. O particular somente deterá o direito de uso SE e QUANDO o poder público lhe conceder. Todos os usuários que fazem captação de água, para qualquer finalidade necessitam de, no mínimo,