Legislaçao

Couto A PUBLICIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUA REGULAMENTAÇÃO São Paulo 2011 2 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO FECAP COMUNICAÇÃO SOCIAL RAFAEL ALMEIDA SILVA RENATO COUTO A PUBLICIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUA REGULAMENTAÇÃO Trabalho de Comunicação Social apresentado à Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado - FECAP, como requisito para a disciplina de Legislação Especifica PP. Orientadora: Profª. Raquel Corrêa São Paulo 2011 3 RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar de forma rápida e simples, normas e ética que regem os anúncios publicitários de bebidas alcóolicas no mercado brasileiro, considerando o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), nas diversas mídias. Nesse contexto, o CONAR reforça à sua posição de destaque como canal de comunicação consumidores. entre os anunciantes, agências de publicidade, veículos e 4 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 5 1.1 LOCALIZAÇÃO ................................................................................................................ 6 1.2 OS PRECEITOS BÁSICOS QUE DEFINEM A ÉTICA PUBLICITÁRIA, PELO CONAR: .. 7 1.3 AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA PARA BEBIDAS ALCOÓLICAS .............. 7 2 A PUBLICIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA ...........

ESTUDO LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA PUBLICIDADE OFENSIVA: A SITUAÇÃO DO BRASIL E O PANORAMA INTERNACIONAL Cristiano Aguiar Lopes Consultor Legislativo da Área XIV Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ESTUDO ABRIL/2010 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1 – Introdução…

Associação Brasileira de Agências de Publicidade ­, ABERT ­ Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ­, ANER ­ Associação Nacional de Editores de Revistas ­, Associação Nacional de Jornais e a Central de Outdoor. Essas entidades formam o Conselho Superior do CONAR ,que tem como função, principalmente, a escolha da diretoria e os presidentes das oito câmaras do conselho de ética. O Código Brasileiro de Autorregulamentação…

Restrições 14 Menores: A publicidade a menores tem de se ter atenção pois devido ao facto de serem menores temos de ter cuidado ao que é publicado como o incentivo a violência física ou psicológica, drogas, pornografia, entre outros factores. Devemos sim escrever sobre estes assuntos mas ter atenção que são menores. ublicidade testemunhal) 15 A publicidade testemunhal deve integrar depoimentos personalizados, genuínos e comprováveis, ligados à experiência do depoente ou de quem…

toda a atividade publicitária serão respeitados os direitos autorais nela envolvidos, inclusive os dos intérpretes e os de reprodução. Artigo 39 O anúncio não utilizará música de fundo, "vinhetas", ou trechos de composições de autores nacionais ou estrangeiros sem o devido respeito aos respectivos direitos autorais, a não ser no caso de músicas que sejam ou se tenham tornado de domínio público, de acordo com a legislação específica, respeitados os direitos de gravação. Artigo 40…

CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Direito do Consumidor é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. Porém, indiretamente encontramos contornos deste segmento do Direito presente, de forma esparsa, em normas das mais diversas, em várias jurisprudências e, acima de tudo, nos costumes dos mais variados países. Porém, não era concebido como uma categoria jurídica…

Oficial da União a Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que considera abusivo o direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, pessoa de até 12 anos de idade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Organização Mundial da Saúde: Antes de apresentarmos o papel dos orgãos brasileiros em relação ao marketing alimentício é interessante destacarmos o posicionamento da Organização Mundial da Saúde…

CÓDIGO DA PUBLICIDADE (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro e 332/2001, de 24 de Dezembro, 81/2002, de 4 de Abril e pelas Leis n.º 31-A/98, de 14 de Julho e 32/2003, de 22 de Agosto) Disposições…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAHIA – ESTÁCIO / FIB CURSO DE DIREITO VANIARA MARIA OLIVEIRA NUNES DIREITO DA AMBEV DE COMERCIALIZAR BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE OS JOGOS DA COPA DO MUNDO Salvador 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAHIA – ESTÁCIO / FIB CURSO DE DIREITO VANIARA MARIA OLIVEIRA NUNES Trabalho apresentado ao professor Genivaldo Neves, como requisito parcial de avaliação (AV1), da disciplina Teoria e Prática da Narrativa…

DROGAS LICITAS 1. NOÇÃO Drogas lícitas são drogas que tem a sua produção e seu uso permitidos por lei, sendo liberadas para comercialização e consumo, tais como as bebidas alcoólicas e cigarros. Observa-se aqui que o fato de serem liberadas não significa que não tenham algum tipo de controle governamental, bem como não provoquem algum prejuízo à saúde mental, física e social. Isto dependerá de múltiplos fatores tais como quantidade, qualidade e frequência de uso. As drogas…