Publicidade enganosa e abusiva

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CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES




O Direito do Consumidor é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. Porém, indiretamente encontramos contornos deste segmento do Direito presente, de forma esparsa, em normas das mais diversas, em várias jurisprudências e, acima de tudo,nos costumes dos mais variados países. Porém, não era concebido como uma categoria jurídica distinta e, também, não recebia a denominação que hoje apresenta.




A nova Constituição Federal se preocupou em inserir o consumidor no amparo das garantias fundamentais e no princípio da ordem pública, ordenando ao Estado a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, ato que foi consideradoum marco histórico na sociedade.




José Geraldo Brito Filomeno[1] lembra que a sensibilização dos




"constituintes de 1887/88, foi obtida por unanimidade na oportunidade do encerramento do VII Encontro Nacional das (...) Entidades de Defesa Do Consumidor, desta feita realizado em Brasília, por razões óbvias, no calor das discussões da Assembléia NacionalConstituinte, e que acabou sendo devidamente protocolada e registrada sob n.º 2.875, em 8-5-87, trazendo sugestões de redação, inclusive aos então artigos 36 e 74 da Comissão "Afonso Arinos", com especial destaque para a contemplação dos direitos fundamentais do consumidor (ao próprio consumo, à segurança, à escolha, à informação, a ser ouvido, à indenização, à educação para o consumo e a um meioambiental saudável)."




O artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Trata-se, portanto, de uma garantia constitucional. No entanto, sendo o CDC uma lei específica para assegurar e garantir os direitos do consumidor, a mesma pode ser modificada por uma outra lei que tenha os mesmos princípios e, quevenha regularizar e tornar ainda mais eficaz os direitos da relação entre consumidor e fornecedor.




No dia 11 de setembro de 1990, surgiu a Lei 8.078, amparada por garantias constitucionais, o que significa, na prática, que nenhuma lei ordinária poderá revogar o seu teor, sendo nula de pleno direito qualquer norma ou ato normativo que contrarie a norma constitucional.Na Exposição de Motivos do Segundo Substitutivo do Projeto de Código de Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor é lesado sem que sequer tenha chegado a firmarefetivo contrato com o fornecedor. Mas é no instante da contratação que a fragilidade do consumidor mais se destaca. É também neste momento que as normas legais existentes, especialmente aquelas do Código Civil, se mostram incapazes de lhe assegurar proteção eficaz".




O que faz do CDC um microssistema normativo eficiente são os princípios em que se funda. Tais princípios seirradiam diretamente da Constituição Federal e dão ao consumidor um tratamento diferenciado em razão da natureza das relações jurídicas que envolvem os atores desse tipo de relação em uma economia de mercado. Essas peculiaridades do CDC são, em regra, inaplicáveis a relações jurídicas subordinadas às normas gerais (Código Civil, Comercial, Código de Processo Civil etc.). Méritos as nossos legisladores eaos elaboradores do Anteprojeto do Código.





























































CAPÍTULO II

CONSUMIDOR




A lei 8.078/90 é didática quanto a conceituação de consumidor, diminuindo a margem da doutrina quanto a interpretações distintas.




O consumidor não está...
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