CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES




O Direito do Consumidor é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito,principalmente, na metade deste século. Porém, indiretamente encontramos contornos deste segmento do Direito presente, de forma esparsa, em normas das mais diversas, em várias jurisprudências e, acima de tudo,nos costumes dos mais variados países. Porém, não era concebido como uma categoria jurídica distinta e, também, não recebia a denominação que hoje apresenta.




A nova Constituição Federalse preocupou em inserir o consumidor no amparo das garantias fundamentais e no princípio da ordem pública, ordenando ao Estado a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, ato que foi consideradoum marco histórico na sociedade.




José Geraldo Brito Filomeno[1] lembra que a sensibilização dos




"constituintes de 1887/88, foi obtida por unanimidade naoportunidade do encerramento do VII Encontro Nacional das (...) Entidades de Defesa Do Consumidor, desta feita realizado em Brasília, por razões óbvias, no calor das discussões da Assembléia NacionalConstituinte, e que acabou sendo devidamente protocolada e registrada sob n.º 2.875, em 8-5-87, trazendo sugestões de redação, inclusive aos então artigos 36 e 74 da Comissão "Afonso Arinos", com especialdestaque para a contemplação dos direitos fundamentais do consumidor (ao próprio consumo, à segurança, à escolha, à informação, a ser ouvido, à indenização, à educação para o consumo e a um meioambiental saudável)."




O artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Trata-se, portanto, de umagarantia constitucional. No entanto, sendo o CDC uma lei específica para assegurar e garantir os direitos do consumidor, a mesma pode ser modificada por uma outra lei que tenha os mesmos princípios e,... [continua]

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(2012, 08). Publicidade enganosa e abusiva. TrabalhosFeitos.com. Retirado 08, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Publicidade-Enganosa-e-Abusiva/310266.html

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