Drogas licitas

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DROGAS LICITAS
1. NOÇÃO

Drogas lícitas são drogas que tem a sua produção e seu uso permitidos por lei, sendo liberadas para comercialização e consumo, tais como as bebidas alcoólicas e cigarros.
Observa-se aqui que o fato de serem liberadas não significa que não tenham algum tipo de controle governamental, bem como não provoquem algum prejuízo à saúde mental, física e social. Istodependerá de múltiplos fatores tais como quantidade, qualidade e frequência de uso.
As drogas lícitas mais consumidas pela população em geral são: álcool, tabaco, benzodiazepínicos (remédios utilizados para reduzir a ansiedade ou induzir o sono); xaropes (remédios para controlar a tosse e que podem ter substâncias como a codeína, um derivado do ópio); descongestionantes nasais (remédios usados paradesobstruir o nariz) os anorexígenos (utilizados para reduzir o apetite e controlar o peso); Suplementos alimentares e os anabolizantes (hormônios usados para aumentar a massa muscular).
È importante ressaltar que não é pelo fato de serem licitas, que essas drogas são pouco ameaçadoras. A Organização Mundial da Saúde (OMS), aponta que as drogas licitas, respondem por 0,8 % dos problemas de saúde, emtodo o mundo, enquanto o cigarro e o álcool, juntos, são responsáveis, por 8,1 desses problemas.
Tão acessíveis e mais próximos do que se imagina, estão os psicotrópicos lícitos, como os ansiolíticos, barbitúricos e anfetaminas. Todos eles quando consumidos em altas doses, sem prescrição e acompanhamento médico e misturados ao álcool, produzem um efeito tão devastador, quanto às drogas ilícitas.As drogas psicotrópicas são aquelas que agem no sistema nervoso central, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição. As anfetaminas exercem efeito acentuado na função mental e no comportamento. Causam euforia, produzem excitação, aumentam a atividade motora e diminuem a sensação de fadiga. Os ansiolíticos, prescritos para diminuir a ansiedade, também são usados como inibidores deapetite. O culto ao corpo e a busca de viagens psicodélicas têm feito com que os jovens sintam cada dia mais atração por estas drogas. 
2. PUBLICIDADE
A publicidade consiste numa atividade profissional destinada a divulgar ideias associadas a empresas, produtos ou serviços, especificamente propaganda comercial. Publicidade é toda informação dirigida ao público, com o objetivo de promover,direta ou indiretamente uma atividade econômica.
Dois elementos são essenciais em qualquer publicidade: a difusão e a informação. Um é o elemento material da publicidade, seu meio de expressão. O outro é o seu elemento finalístico. Sem difusão não há publicidade, vez que a mesma precisa ser levada ao conhecimento de terceiros, da mesma forma sem um conteúdo mínimo de informação inexistea publicidade.
Alguns princípios, foram adotados pelo CDC para elaboração da publicidade, podemos citar como exemplo, o principio da veracidade (art. 37, § 1º), principio da não-abusividade da publicidade (art. 37, § 2º), surgem como princípios vinculantes e norteadores da publicidade dirigida ao consumidor.
O CDC trata a publicidade, como instituto jurídico, que vincula o fornecedor e permite aoconsumidor, exigir o cumprimento do que foi anunciado, surgindo para o consumidor, em caso de recusa, pelo cumprimento desta oferta, pode alternativamente e a sua escolha, reivindicar o cumprimento forçado da obrigação, optar pela substituição por outro produto ou a prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato com a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada,além de perdas e danos.
Quanto ás Drogas Licitas, podemos tratar de determinadas forma de publicidade. De antemão, precisamos partir de um produto que é bastante consumido: a bebida alcóolica.
No Brasil, a propaganda de bebidas alcoólicas, é regulada pela Lei 9.294/96, que faz restrições de horários, de local e de conteúdo para as peças publicitárias. No entanto, tais restrições não alcançam as...
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