Senhora

CÓDIGO DA PUBLICIDADE
(Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de
Março, 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro e 332/2001, de 24 de
Dezembro, 81/2002, de 4 de Abril e pelas Leis n.º 31-A/98, de 14 de Julho e 32/2003, de
22 de Agosto)
Disposições gerais............................................................................................................ 3
Âmbito do diploma..............................................................................................................................................3
Direito aplicável ..................................................................................................................................................3
Conceito de publicidade .....................................................................................................................................3
Conceito de actividade publicitária.....................................................................................................................3
Anunciante, profissional, agência de publicidade, suporte publicitário e destinatário .......................................4

Regime geral da publicidade ............................................................................................ 4
Princípios gerais................................................................................................................ 4
Princípios da publicidade....................................................................................................................................4
Princípio da licitude ............................................................................................................................................4
Princípio da identificabilidade