Direito Da Propriedade Industrial E Direito Autoral

DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. O autor é titular de direitos morais e de direitos patrimoniais sobre a obra intelectual por ele produzida. 2. Os direitos patrimoniais compreendem os poderes de usar, fruir e dispor de sua obra, bem como de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros no todo ou em parte. 3. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. Salvo os de natureza personalíssima, são transmissíveis por herança nos termos da lei. …

Dos meios de proteção à Propriedade Intelectual no Brasil O espírito criativo do ser humano, não encontra limites para o desenvolvimento de novas técnicas, métodos de produção, maquinário, ou simplesmente outros artefatos utilizados no cotidiano das pessoas, estes objetos podem ser enquadrados como propriedade industrial, na medida em que possam ser registrados como: patentes, desenhos industriais, marcas ou indicações geográficas, possibilitando aos seus criadores ou desenvolvedores…

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual Direitos autorais O que é? Direito autoral se refere ao direito dos autores sobre as suas obras, sejam elas literárias, artísticas ou científicas. Lei 9.610/98 A lei 9.610 de direitos autorais foi criada em 1998 e protege as obras originais de um autor este sendo uma pessoa física ou jurídica . Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível

Pequena Propriedade Rural A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 5º, Inciso XXVI, ressalta que: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. STJ: Pequena propriedade rural – impenhorabilidade. É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do…

Apostila de Direito Autoral 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O estudo do Direito Autoral é relativamente recente, se comparado, por exemplo, ao Direito Civil, tendo se desenvolvido a partir da invenção dos tipos móveis por Johan Gutemberg, em 1450. Tal descoberta propiciou o nascimento da imprensa e consequentemente a possibilidade de se copiar os escritos da época em maior escala. A partir daí, as legislações do mundo têm se preocupado em proteger o criador e a criação, reconhecendo sua…

SOFTWARE E DIREITO AUTORAL. Marcos Rogério Kröger Galo1 Paulo André2 Fábia3 RESUMO. PALAVRAS-CHAVES: DireitoAutoral, software. ABSTRACT. KEY WORDS INTRODUÇÃO. A partir dos anos 70 com o início da criação dos softwares, começou a surgiu uma preocupação relacionada à proteção legal desta nova obra humana. Sabemos que a partir do surgimento de um novo fato social, devidamente valorado pela sociedade, o Estado estabelece o regramento jurídico necessário ao convívio social com esta…

O DANO MORAL NO ÂMBITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL I – INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objetivo uma visão ampla e sintética do tema dano moral no âmbito da propriedade intelectual. Uma breve explanação do que são os direitos intelectuais e síntese a respeito do dano moral; quando se aflora e se inter-relaciona com a propriedade intelectual. Inicialmente há uma apresentação e análise de alguns aspectos históricos e didáticos, sobre alguns institutos importantes para uma melhor…

PROPRIEDADE INTELECTUAL Direito Autoral Sílvia Beatriz Beger Uchoa Coordenadora do Núcleo de Inovação Tecnológica da UFAL segunda-feira, 7 de outubro de 13 PROPRIEDADE Propriedade não se constitui uma instituição única, mas um conjunto de várias instituições, relacionadas a diversos tipos de bens e serviços 2 segunda-feira, 7 de outubro de 13 OBJETIVOS DO NIT Proteger a propriedade intelectual da UFAL Promover a cultura da inovação e do empreendedorismo…

NACIONAL REGIME DIDÁTICO EXCEPCIONAL Direito 9º período DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Por: Saulo Passos Maia Por: Saulo Passos Maia 23 de Junho de 2013 FINAC FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL REGIME DIDÁTICO EXCEPCIONAL Direito 9º período DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Por: Saulo Passos Maia Trabalho disciplina apresentado para avaliação na Autoral e da de Direito Propriedade industrial, do Curso Direito da FINAC –…

_____________________________________________________________________________ 1. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL A propriedade intelectual é dividida em duas áreas: direito de propriedade industrial (direito do inventor) e o direito autoral (direito do autor). Podemos dizer então, que a propriedade intelectual é gênero, do qual são espécies o direito de propriedade industrial e o direito autoral. “O que o direito de propriedade industrial e o direito autoral têm em comum, pois, é o…