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Apostila de Direito Autoral

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

O estudo do Direito Autoral é relativamente recente, se comparado, por exemplo, ao Direito Civil, tendo se desenvolvido a partir da invenção dos tipos móveis por Johan Gutemberg, em 1450. Tal descoberta propiciou o nascimento da imprensa e consequentemente a possibilidade de se copiar os escritos da época em maior escala. A partir daí, aslegislações do mundo têm se preocupado em proteger o criador e a criação, reconhecendo sua importância para a difusão da cultura.
Iniciaremos o presente estudo, conceituando os termos mais utilizados e necessários ao entendimento da matéria.
* Autor – é a pessoa física criadora de obras artísticas, literárias ou científicas. Figura central da relação entre a criação e a utilização dessascriações pela sociedade, o autor goza de direitos exclusivos de disposição, podendo autorizar ou proibir qualquer utilização de suas criações, salvo raras exceções contidas na legislação em vigor.
* Direito de Autor – conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e aqueles que utilizam suas obras artísticas, literárias ou científicas.
* Direito Conexo – tambémdenominado “direito vizinho”, o direito conexo ao do autor protege os intérpretes, executantes, produtores de fonograma e empresas de radiodifusão enquanto criadores, os primeiros, ou partícipes, os últimos, do processo de produção de fonogramas ou emissões de radiodifusão.
* Direito Autoral – estuda os direitos de autor e os que lhes são conexos. Possui natureza jurídica dúplice, caracterizadapor direitos de natureza real (patrimonial) e natureza pessoal (moral). A Lei de Direito Autoral (LDA) brasileira é a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
* Titular de direito autoral – pessoa física ou jurídica que, não necessariamente sendo autora, exerce os direitos patrimoniais sobre as criações. Essas pessoas podem exercer tais direitos por delegação do próprio autor, por determinaçãolegal, ou mesmo em razão de sucessão mortis causa.
* Direito Patrimonial – são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica de obra intelectual, por qualquer processo técnico já existente ou ainda a ser inventado, caracterizando-se como o direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor de suas próprias criações. São negociáveis e transferíveis. Os direitos patrimoniaisdo autor estão listados de forma exemplificativa na lei autoral brasileira e, fundamentalmente, são: direito de reprodução; de distribuição; de comunicação ao público; de sequência; de inclusão em base de dados e em obras audiovisuais.
* Direito Moral - são aqueles que se referem à relação permanente que une os criadores intelectuais às suas criações, refletindo prerrogativas pertinentes àpersonalidade dos próprios criadores, ou seja, liga eternamente o autor à sua obra. Por esses motivos, são imprescritíveis, inalienáveis e irrenunciáveis. Estão listados na lei autoral vigente de forma exaustiva e são: o direito de ter o nome divulgado em qualquer utilização da obra; o direito de reivindicar a autoria da obra; o direito de conservar a obra inédita; o de assegurar a integridade daobra; o de modificar a obra antes ou depois de sua utilização; o de retirar a obra de circulação ou suspender utilização já autorizada, em caso de implicarem em afronta à sua honra ou reputação; o de ter acesso a exemplar único para preservação da sua memória.
* Obras protegidas – são as criações do espírito humano, marcadas pela originalidade criativa e que podem ser exteriorizadas das maisdiversas formas, sendo objeto da proteção de que trata a legislação autoral. São: obras literárias expressas das mais variadas formas, fotografias, músicas, obras audiovisuais, programas de computador, desenhos e pinturas, obras científicas etc. (art. 8O. da Lei nO 9.610/98)

* O que não está protegido pela legislação autoral – Embora possam ser alvo de proteção por outro ramo do Direito, a...
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