Direito da propriedade intelectual

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DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O autor é titular de direitos morais e de direitos patrimoniais sobre a obra intelectual por ele produzida.

2. Os direitos patrimoniais compreendem os poderes de usar, fruir e dispor de sua obra, bem como de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros no todo ou em parte.

3. Os direitos morais do autor são inalienáveis eirrenunciáveis. Salvo os de natureza personalíssima, são transmissíveis por herança nos termos da lei.

4. Já os patrimoniais são alienáveis por ele ou por seus sucessores.



5. A Lei n. 9.610/98 e o Código Penal, ao invés da expressão propriedade intelectual, preferem falar em direito autoral ou direito de autor para as obras artísticas e literárias.
6. A expressão propriedade intelectualabrange os direitos de autor e conexos e a propriedade industrial.
7. O direito autoral decorre, fundamentalmente, das obras intelectuais no campo literário e artístico.
8. O registro da obra intelectual não constitui a autoria respectiva, mas apenas presume a autoria ou titularidade originária do direito autoral.



A obra intelectual é criação intelectual, ou produção intelectual, que sematerializa por qualquer forma. Tem como fonte ou origem o íntimo ou interior do criador, por ser forma de expressão particular da personalidade, ou "expressão direta do espírito pessoal do autor.




1-DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL INDUSTRIAL

INTRODUÇÃO

A tecnologia é o mais importante instrumento de desenvolvimento na economia atual.

O avanço tecnológico proporciona novosmétodos de produção, aumento da produtividade, geração de riquezas e melhoria da qualidade de vida da população.

Neste sentido, o capital intelectual, representando a capacidade de inovação constante, assume cada vez mais relevância.

A propriedade industrial constitui importante instrumento de proteção à tecnologia que é desenvolvida, tanto no âmbito individual quanto no das empresas, evitandoque seja apropriada indevidamente. O conhecimento e a aplicação da mesma são condições relevantes ao processo de modernização e competitividade no mundo globalizado.


LEGISLAÇÃO

A propriedade industrial está disciplinada na Lei n. 9.279/96 (LPI) que regula seus direitos e obrigações.


ABRANGÊNCIA DO DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

São três os bens imateriais protegidos pelo DireitoIndustrial:
1. Patente - é um título de propriedade que o Estado concede ao titular (pessoa física, empresas ou instituições), permitindo deter os direitos, por um determinado período de tempo, sobre uma invenção, como recompensa aos esforços despendidos nessa criação.

A invenção pode ser um produto, um processo de fabricação ou o aperfeiçoamento de produtos e processos já existentes.

Otitular tem o direito de excluir terceiros da exploração de sua invenção, podendo industrializar e vender ele mesmo, ou transferir a terceiros os seus direitos, definitiva ou temporariamente.

A patente pode ser de dois tipos:
a) Patente de invenção – que é produto ou processo dotado de: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
• Novidade – o objeto da invenção não está acessívelao público.
• Atividade inventiva – criação não óbvia para um técnico no assunto.
• Aplicação industrial – passível de ser produzido por uma indústria.

b) Patente de modelo de utilidade – objeto de uso prático, ou parte deste, passível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição a partir de ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em suafabricação.

O art. 18 da Lei n. 9.279/96 enumera em seus incisos o que não pode ser patenteado.

O art. 10 do mesmo diploma legal enumera em seus incisos o que a norma não considera invenção nem modelo de utilidade.

Vigência da patente:

• Patente de invenção – 20 anos.
• Patente de modelo de utilidade – 15 anos.

Os prazos acima são contados a partir da data do depósito....
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