Colisão de princípios

INTRODUÇÃO. O presente estudo visa abordar os conflitos entre os direitos de personalidade em relação a outros direitos e princípios pertencentes ao nosso ordenamento jurídico. Mais especificamente entre o direito à imagem e o direito à informação. Tal discussão possui grande importância, haja vista o fato de este assunto possuir não apenas conteúdo humanístico, mas também político e ideológico, tornando-se assim, extremamente atual, visto que o Estado Democrático de Direito pretende proteger simultaneamente os direitos relacionados ao indivíduo assim como os direitos relativos às necessidades sociais e coletivas. Sobre este assunto, primeiramente traremos alguns esclarecimentos sobre estes conflitos, possibilitando uma melhor compreensão sobre a complexidade destes ressaltando o aspecto da disponibilidade relativa dos direitos de personalidade. Posteriormente, analisaremos a resolução de um caso concreto feita pelo Supremo Tribunal Federal de maneira que então possamos chegar a uma conclusão razoável acerca das possíveis tensões entre os direitos de cunho individual e os direitos que remetem à proteção dos interesses públicos. 2.1 SOBRE OS CONFLITOS ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E OUTROS DIREITOS PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO E A INDISPONIBILIDADE RELATIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Os direitos da personalidade são direitos individuais de cunho liberal, sendo assim, servem para, simultaneamente, proteger o indivíduo tanto de danos que possam a ser…

É falso afirmar que a personalidade jurídica do Estado não gera a possibilidade de que este venha a responder judicialmente em eventual demanda promovida por um individuo. É correto afirmar, que a efetividade dos direitos sociais, obriga o cidadão destinatário desses direitos a provocar o judiciário para sua efetivação, demandando individualmente contra o Estado um direito específico. É correto afirmar que o Estado jamais responderá judicialmente em eventual demanda promovida por um…

políticos e malogro do partido único 6. A institucionalização jurídica dos partidos políticos no Brasil (o avanço da Constituição de 1946) e a crise do partido nacional 7. Requisitos para a formação dos partidos e evolução do sistema partidário nas Constituições brasileiras 8. O novo Estado partidário do Constitucionalismo brasileiro: 8.1 O regime representativo e democrático 8.2 A personalidade jurídica 8.3 A atuação permanente 8.4 A fiscalização financeira 8.5 A disciplina…

Trabalho De Direito Teoria Geral do Estado Nome: Bruna Correa dos Santos R.A: B819JC9 Apresentação Para concluir este trabalho da matéria de Noções de Direito devemos ter noções básicas de teoria geral do estado, conhecer as instituições, como cidadãos, devemos saber como se organiza a sociedade em que vivemos. A TGE tem como principal e evidente, o estudo do Estado. Com o advento do direito positivado, ela abrange também conhecimentos sobre filosofia, sociologia,…

do“FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO” Capítulo I Regulação jurídica do Poder Político 1- Poder A relação dissociada entre as pessoas em busca do poder, proporciona amplo exercício da liberdade individual; já que em verdade todos buscam obter o poder e exercê-lo a seu modo. Mas para o desenvolvimento da sociedade, é necessário que a coletividade se uma em torno de objetivos comuns que propiciem o êxito do grupo; e esses objetivos se traduzem em regras de aceitação geral, que são…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS – CIESA DIREITOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS MANAUS – AM 2014 DIREITOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS MANAUS – AM 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO _______________________________________________3 1. PARTIDOS POLÍTICOS______________________________________ 4 , 5 Partidos dos quadros, partido de massa__________________________6 Unipartidarismo, Origem do…

Curso de Direito CRISTIANO DIAS TEBALDI O Instituto do Direito de Resposta Como Garantia Constitucional Rio de Janeiro 2013 CRISTIANO DIAS TEBALDI O Instituto do Direito de Resposta Como Garantia Constitucional Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Alexandre Motta Tinoco Profª. Larissa Santiago de Sousa Rio de Janeiro Campus…

Regimes de governo: Totalitarismo, Autoritarismo e Democracia. 1. Noção geral. A expressão “regimes de governo” não é muito usual. No Brasil, tendo em vista os anos de ditadura militar, tornou-se lugar comum chamar, nos segmentos organizados da sociedade civil e da imprensa, designa-lo de “regime militar” ou “regime autoritário”, contraposto a um “regime democrático”. Por outro lado, neste mesmo período da guerra fria tardia, dos anos 60/70, a imprensa nacional e internacional,…

REGIME DE GOVERNO Totalitarismo, Autoritarismo e Democracia A expressão “regimes de governo” não é muito usual. No Brasil, tendo em vista os anos de ditadura militar, tornou-se lugar comum chamar, nos segmentos organizados da sociedade civil e da imprensa, designá-lo de “regime militar” ou “regime autoritário”, contraposto a um “regime democrático”. Por outro lado, neste mesmo período da guerra fia tardia, dos anos 60/70, a imprensa nacional e internacional, referindo-se aos…

O direito à honra O direito à honra, à reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art. 5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório (chilling effect) não só perante os particulares, mas também sobre a…