Direito Da Personalidade No Regime Democratico

FACULDADE DO AGRESTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA – FEJAL NÚCLEO DE APOIO À PESQUISA E EXTENSÃO – NAPE Edney Vieira dos Santos Márcia Maria Lima da Silva Márcia Regina Silva de Melo Valdenio José da Silva DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Arapiraca/AL 2015MERCOSUL É o Mercado Comum entre o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai. Significa dizer que entre esses países, as pessoas, os bens e os serviços poderão cruzar as fronteiras uns dos outros sem…

serviços à responsabilidade coletiva, visando a confiança no bem público, na propriedade de todos e de ninguém. O direito social decorrente da adaptação do Estado Democrático de Direito em um Estado Social implica a limitação jurídica de determinados direitos individuais. O estado social desencadeia um processo de integração de vários grupos nacionais. 2- As pessoas jurídicas de direito público interno estão enumeradas no art. 41 do CC: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal…

único, inspiração socialista e economia planificada – para a República de Angola, em 1991. A passagem para o Estado multipartidário democrático de direito trouxe enormes mudanças no quadro jurídico do país, criando leis importantes, como a Lei das Associações (com seu funcionamento independente do Estado), a Lei dos Partidos Políticos Independentes, a Lei do Direito à Greve, a Lei de Liberdade de Imprensa, entre outras. A simples observação das designações deste pacote de leis revela…

O PAPEL DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO. PMDB, UM DESTAQUE ENTRE ELES. Ana Carolina Lage Carlos Souza 1 RESUMO O presente artigo objetiva fazer uma análise reflexiva a respeito do papel desempenhado pelos partidos políticos dentro de um Estado democrático como o Brasil. Explanamos que este estudo pretende explicar o que é preciso de acordo com a legislação para montar um partido político, mas a priori é necessário especificar o que é democracia para que…

CONFEA/CREA: REFLEXÃO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA Nivaldo J. Bosio RESUMO O objetivo deste é trazer à reflexão dos profissionais as implicações de o Sistema Confea/Crea se constituir em autarquia e buscar, se for o caso, uma nova alternativa de personalidade jurídica, mantendose, por imanente, o caráter de serviço público. O Sistema Confea/Crea, diversamente da OAB, aquietouse, permaneceu inerte durante muito tempo. Restou a reboque do governo militar, aceitando, ou pelo menos, não…

ditador que assumia todos os poderes até que se restabelecesse a normalidade. No século XIX, com o surgimento das democracias modernas, o termo ditadura voltou a ser utilizado, agora para designar os regimes políticos cuja legitimidade não se fundamenta no modelo democrático liberal. Ditadura é o regime político em que uma pessoa ou um pequeno grupo exerce o poder absoluto independentemente da aprovação dos governados. Esse sistema é também chamado totalitário, embora o conceito de…

ditador que assumia todos os poderes até que se restabelecesse a normalidade. No século XIX, com o surgimento das democracias modernas, o termo ditadura voltou a ser utilizado, agora para designar os regimes políticos cuja legitimidade não se fundamenta no modelo democrático liberal. Ditadura é o regime político em que uma pessoa ou um pequeno grupo exerce o poder absoluto independentemente da aprovação dos governados. Esse sistema é também chamado totalitário, embora o conceito de…

estatais: algumas reflexões Aldemir Berwig Resumo: O artigo aborda uma possível distinção entre bens públicos e bens estatais a partir do ordenamento jurídico pátrio que possibilita a criação de pessoas administrativas estatais com personalidade jurídica de direito público e direito privado. Além disso, analisa a necessidade compreender os bens públicos fora do âmbito estrito do Código Civil para trabalhar uma abordagem decorrente da sua natureza e fundamentada numa perspectiva…

conhecer-lhe o conteúdo histórico e os diferentes matizes ideológicos de que se há revestido. Para colocarmos o problema da liberdade na esfera do constitucionalismo ocidental (liberal e social-democrático) é indispensável termos sempre em conta o Estado burguês de Direito, de que nos fala Carl Schmitt, ou os conceitos histórico e racional-normativista da Constituição, segundo o esquema de García Pelayo. Na doutrina do…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo Professor Ministrante: Carga horária: 72 h/a – Período: “FICHA1 DESTAQUES / REFERENTE2 DE TEXTO CIENTÍFICO 1. AUTOR DO FICHAMENTO: 2. TEXTO EM FICHAMENTO: SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. 2° edição, Malheiros Editores, 1993. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Qual a peculiaridade dele (poder político), a…