Direito da Propriedade Industrial

Direito da Propriedade Industrial O Direito da Propriedade Industrial ou Direito Industrial é um direito que está relacionado com o exercício da atividade empresarial, seja de carácter comercial, seja de tipo industrial. Este direito da propriedade industrial não é um direito sobre uma propriedade, nem é exclusivamente destinado à indústria enquanto atividade transformadora. É sim um direito que dispõem de um conjunto de regras jurídicas que disciplinam o desenvolvimento da atividade das empresas, no que concerne aos seus produtos e serviços e também ao seu posicionamento face aos outros concorrentes no mercado. Numa economia de mercado em que se estabelecem relações de concorrência entre as várias empresas, este direito industrial surge como um elemento regulador e ordenador das suas relações, conferindo direitos de exclusivo económico a umas e impondo deveres às outras empresas. Assim, surgem-nos direitos como a Marca (direito exclusivo à utilização de um elemento ou sinal distintivo colocado nos serviços ou produtos realizados pela empresa), o Nome e Insígnia de um estabelecimento (direito exclusivo sobre nome ou outro elemento distintivo de um estabelecimento) as Recompensas (direito à colocação de uma distinção baseada na qualidade dos produtos), a Patente e os Modelos de Utilidade (direitos sobre uma invenção com carácter industrial, e com uma nova funcionalidade e utilidade para o caso dos Modelos de Utilidade), os Desenhos e Modelos Industriais (direitos sobre

Direito da Propriedade Industrial O Direito da Propriedade Industrial ou Direito Industrial é um direito que está relacionado com o exercício daatividade empresarial, seja de carácter comercial, seja de tipo industrial. Este direito da propriedadeindustrial não é um direito sobre uma propriedade, nem é exclusivamente destinado à indústria enquantoatividade transformadora. É sim um direito que dispõem de um conjunto de regras jurídicas que disciplinam o desenvolvimento daatividade das…

Direito da Propriedade Industrial 1 - Conceito: Finalidade: 2- Princípios *Territorialidade: O INPI (Instituto Nacional Propriedade Industrial). Segundo este princípio a proteção estatal conferida a propriedade industrial é limitada geograficamente ao território do país no qual obtido registro ou a patente. Na nossa LPI (Lei da Propriedade Industrial) esta expremado no artigo 129. Excessos: Prioridade Unionista; segundo a propriedade unionista, ao titular do pedido do registro ou de…

aceleração do processo informacional e o desenvolvimento da economia industrial passou a exigir, desde o Renascimento, a criação de uma nova categoria de direitos de propriedade. Tal se deu, essencialmente, a partir do momento em que a tecnologia passou a permitir a reprodução em série de produtos a serem comercializados: além da propriedade sobre o produto, a economia passou reconhecer direitos exclusivos sobre a ideia de produção, ou mais precisamente, sobre a ideia que permite a…

ÉGIDRA BRILHANTE PERIM Trabalho apresentado na disciplina de Direito Empresarial I, do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Cathedral de Boa Vista-RR. 9º SEMESTRE Professor: Veleida Turma: 9C BOA VISTA-RR 27 de Março de 2014 DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL Vimos que para o empresário iniciar o exercício de uma atividade econômica que lhe propicie auferir lucros, necessita organizar todo um complexo de bens que lhe permita desempenhar tal mister.…

tema que se objetiva discorrer no trabalho em questão, o direito de propriedade industrial, pode ser compreendido como o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). A propriedade industrial pressupõe registro prévio no órgão competente para que se constitua. Ou seja, o Inventor só passa a ter direito de exploração industrial de sua invenção após…

Direito da propriedade industrial: Marcas e Patentes 1- Introdução à propriedade Industrial Direito da Propriedade Industrial é uma subdivisão do Direito da Propriedade Intelectual que se especializa na Propriedade Industrial. A expressão propriedade industrial pode ser traduzida de diversas maneiras, por vários doutrinadores e todos eles possuirão uma opinião diferente entre si, não em se tratando da sua forma de estudo, mas sim na forma de manifestar sua opinião. A…

Direito autoral e Direito de propriedade industrial Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Características do Direito Autoral A Lei de Direitos Autorais define uma estrutura fundamental ao exercício desses direitos ao conceituar: publicação (oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou…

A Propriedade Industrial dentro do Direito Empresarial Propriedade industrial, de acordo com a definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.Diverso da autoria, ou do direito…

PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Os bens integrantes da propriedade industrial consistem em invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e a marca. Tendo cada um, os seguintes conceitos: Invenção (Lei n° 9.279/96, art. 10): não tendo a Lei definido o que é invenção, podemos dizer que esta caracteriza-se como um produto inovador, até então, não existente, criado através da inteligência humana e, especialmente, com…