Propriedade industrial - direito empresarial

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A Propriedade Industrial dentro do Direito Empresarial

Propriedade industrial, de acordo com a definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominaçõesde origem, bem como a repressão da concorrência desleal.Diverso da autoria, ou do direito autoral, a propriedade industrial pressupõe registro prévio no órgão competente para que se constitua. Ou seja, o Inventor só passa a ter direito de exploração industrial de sua invenção após registrar a devida patente, pois o registro de Propriedade Industrial só se contesta mediante a comprovação daexistência de registro anterior. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de propriedade industrial é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A idéia não é passível de proteção pelos institutos da Lei de Propriedade Industrial, razão pela qual um código de software não é passível de ser patenteado no Brasil, embora seja passível de proteção intelectual dada pela Lei Federal n°.9.609.[1] Da mesma forma, no Brasil, seres vivos não são patenteáveis, o que não acontece em outros países onde micro-organismos e animais geneticamente modificados podem ser patenteados desde que não sejam humanos.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial é o órgão responsável pelos registros das marcas e patentes. O INPI é uma Autarquia Federal, criada em 1970, vinculada ao Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Tem por finalidade principal, segundo a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. É também sua atribuição pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados,convênios e acordos sobre propriedade industrial. Criado em substituição ao antigo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, o Instituto agregou às tarefas tradicionais de concessão de marcas e patentes, a responsabilidade pela averbação dos contratos de transferência de tecnologia e, posteriormente, pelo registro de programas de computador, contratos de franquia empresarial, registro de desenhoindustrial e de indicações geográficas. A propriedade intelectual é um tema de crescente importância para a economia do país e um canal de inserção na comunidade internacional. O INPI está empenhado em torná-la um instrumento cada vez mais poderoso dentro da política industrial e tecnológica. Neste sentido, vem aprofundando o processo de modernização e de descentralização de suas atividades. Umade suas principais metas é alcançar uma atuação mais ativa e dinâmica junto a seus clientes, privilegiando a inovação e o atendimento a novas demandas. Assim, o INPI vem disponibilizando as informações tecnológicas de seu acervo de mais de 20 milhões de documentos de patentes a empresas, órgãos do governo, através de programas específicos. Este movimento é acompanhado, também, por uma participaçãoativa do Instituto, junto a outros órgãos do governo federal, nos debates e negociações implementados em foros internacionais, buscando sempre o estabelecimento de um ambiente adequado aos interesses nacionais. Os registros requerem documentos e elementos nos quais devem ser realizados de acordo com as normas impostas pelo órgão no qual também irá avaliar sua procedência. Num modo geral, centra-sena atribuição e proteção de direitos de Propriedade Industrial com o intuito de apoiar a inovação.

Modalidades de Propriedade Industrial.


Como visto, a propriedade industrial abrange a concessão de patentes e registros. As primeiras são destinadas aos privilégios de invenção (P.I.) e aos modelos de utilidade (M.U.) e os últimos ao desenho industrial (D.I.) e às marcas. A invenção é o...
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