Propriedade industrial - direito empresarial

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Direito Empresarial

Propriedade Industrial

Segundo SENAI a Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). Os pedidos devem ser dirigidos ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e podem ser feitos por intermédioe orientação do SENAI Empresas.
A LEI N° 9.279/96 – LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, SUA INFLUÊNCIA NO PANORAMA NACIONAL DE PATENTEAMENTO DE FÁRMACOS
Data da defesa:20/07/2009
Discente:Raul Suster
Orientadora:Dra. Zéa Duque Vieira Luna Mayerhoff - INPI
Banca:Dr. Gerson Rosemberg - Fiocruz
Dra. Rita de Cássia Pinheiro Machado - INPI
Dra. Zéa Duque Vieira Luna Mayerhoff- INPI

Resumo:
SUSTER, Raul. A Lei n° 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial, sua influência no panorama nacional de patenteamento de fármacos. Rio de Janeiro - RJ, 2009. (Dissertação de Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Inovação, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Academia da Propriedade Intelectual).
Esse estudo analisou os impactos ocorridos naindústria nacional de fármacos, ocasionados pela atual Lei de Propriedade Industrial – LPI, que entre outras mudanças, voltou a permitir o patenteamento de processos e produtos na área de fármacos. Foram levantados os pedidos de patente depositados no Brasil, por residentes e não residentes no setor farmacêutico, identificando os maiores depositantes de pedidos de patente neste setor no períodocompreendido entre os anos de 1987 e 2005. Os resultados mostraram a ocorrência de depósitos ao longo de todo o período pesquisado, passando de 2404 depósitos no período anterior à atual LPI para 21642 depósitos, após a entrada em vigor da LPI. A proporção entre os depósitos de residentes e não-residentes nos períodos mencionados foi de cerca de 2% e de 4%, respectivamente. A relação entre o número depedidos de patentes dos maiores depositantes e o total de depósitos em cada período diminuiu de 48% para 36%, sendo que nenhum depositante brasileiro figurou entre os maiores depositantes dos dois períodos. Esse estudo permitiu concluir que as alterações na legislação de propriedade industrial, ainda que tenham modificado o perfil de patenteamento na área de fármacos pela indústria nacional nessesegmento, não foi suficiente para torná-la competitiva.

O que é patente?
A pesquisa e o desenvolvimento para elaboração de novos produtos (no sentido mais abrangente) requerem, a maioria das vezes, grandes investimentos. Proteger esse produto através de uma patente significa prevenir-se de que competidores copiem e vendam esse produto a um preço mais baixo, uma vez que eles não foram oneradoscom os custos da pesquisa e desenvolvimento do produto. A proteção conferida pela patente é, portanto, um valioso e imprescindível instrumento para que a invenção e a criação industrializável se torne um investimento rentável.

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas oujurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente.Durante o prazo de vigência da patente, o titular tem o direito de excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc.

O queé marca?
Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.
A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional em seu...
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