Direito Da Personalidade No Regime Democratico

até mesmo pela Ditadura, mas nos últimos anos do governo militar, encontravam-se no país diversos problemas. A Constituição de 1988 apagou os rastros da ditadura militar e estabeleceu princípios democráticos no país, ela incorporou importantes avanços no que se refere à organização política e aos direitos individuais e coletivos, sendo para muitos, a mais democrática de todas as que o Brasil já teve. Forma de Estado A nova forma de Estado é a Federação, formada com entidades autôno­mas:…

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTRODUÇÃO Para benefício dos próprios instituidores ou de parte da coletividade originam-se as pessoas jurídicas de direito privado, com o intuito da realização de interesses e fins privados. Uma pessoa jurídica começa, efetivamente, a partir de sua inscrição no respectivo registro. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 46, esse registro deverá conter: I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II –

vezes numa vida. A Bulé era o pilar donovo regime. Esta alternativa à tirania incluía camponeses, mas excluía as mulheres como iguais. No entanto, como experiência política seria a mais imitada e copiada de todas. Todos os cidadãos do sexo masculino eram livres de assistir às assembleias, que debatiam e ratificavam as questões civis, normalmente quatro vezes por mês. Não havia nesse tempo partidos políticos organizados; contrariamente aos sistemas democráticos atuais, ademocracia grega…

Constituição Federal foi elaborada num cenário pós-ditadura, na qual os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos foram totalmente limitados em grande parte devido à promulgação dos Atos Institucionais elaborados pelo Regime Militar. Descontentes, os cidadãos da época começaram a lutar pelo direito de votação direta para a escolha dos governantes e, principalmente, pela elaboração de uma Constituição Federal que estabelecesse direitos e garantias que não pudessem ser limitados ou…

DIREITO APLICADO PROF. SIDNEY /ATIVIDADE 2º / 2012. Estude os temas e responda as alternativas. Conceito: Direito é o conjunto de regras obrigatórias que disciplinam e possibilitam a convivência social humana. Considerando a origem do direito, podemos afirmar que: a) O direito existe para regular e possibilitar a vida em sociedade. b) O direito não existe para regular e possibilitar a vida em sociedade. c) O direito existe apenas para regular a vida de um indivíduo. d) O…

poder político. Os partidos políticos são peças essenciais do regime democrático brasileiro, pois não existem candidaturas avulsas, os partidos possuem o monopólio das candidaturas (art. 14, § 3°, V, da CRFB). A Lei n. 9096/95 regulamenta os partidos políticos. CRIAÇÃO DE UM PARTIDO POLÍTICO: art. 17, “caput” c/c 17, § 2° É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. Eles devem adquirir a personalidade jurídica na forma da lei civil e após registrar seus…

compreensão acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar o seu caráter sui generis, em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição constitui-se no objetivo principal do presente trabalho jurídico…

Os principais regimes políticos do século XX Introdução 3 1.Os Regimes Não Democráticos 5 1.1 Identificação e caracterização 5 1.2 Um regime não democrático – Coreia do Norte 9 2. Os Regimes Democráticos 15 2.1 Identificação e caracterização 15 2.2 As vagas de democratização 24 2.3 O Estado de direito Democrático 25 3. Análise comparativa entre os regimes democráticos e não democráticos 30 Reflexão Crítica 34 Bibliografia 35 Introdução "A democracia é uma forma…

utilizada pela primeira vez na obra O Príncipe, de Maquiavel, e, 1513. Estado refere-se à convivência humana, à sociedade política, e detém o significado de poder, força, direito.” “A Republica Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do Distrito Federal. Constitui um Estado Democrático de Direito, e possui três poderes independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário.” “O Estado é a organização burocrática que possui o…

Direitos Políticos São o conjunto de regras que conferem ao sujeito o status activae civitatis, permitindo-lhe participar na formação ou exercício da atividade nacional. Através destes o cidadão interfere direta ou indiretamente nos negócios políticos no Estado. No Brasil a atuação da soberania popular far-se-á através do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular, e ainda, através do ajuizamento de…