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SISTEMA CONFEA/CREA: REFLEXÃO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA
Nivaldo J. Bosio RESUMO O objetivo deste é trazer à reflexão dos profissionais as implicações de o Sistema Confea/Crea se constituir em autarquia e buscar, se for o caso, uma nova alternativa de personalidade jurídica, mantendose, por imanente, o caráter de serviço público. O Sistema Confea/Crea, diversamente da OAB, aquietouse,permaneceu inerte durante muito tempo. Restou a reboque do governo militar, aceitando, ou pelo menos, não questionando, as investidas do governo em sua autonomia. Talvez tenha chegado o momento de discutir o que os profissionais desejam e, definido o rumo, lutar pela sua implantação. O assunto não se esgota aqui, ao contrário, está apenas iniciando. INTRODUÇÃO O Sistema Confea/Crea é constituído peloConselho Federal e pelos Conselhos Regionais e, segundo o art. 80 da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, são “autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31, inciso V, alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica.” O objetivo deste artigo é tãosomente expor as características das “autarquias” Confea/Crea visando informar os profissionais da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia, sejam eles de nível superior ou técnico, na busca do “shido” – caminho – que melhor atenda à sociedade e aos próprios profissionais. O que vem a ser autarquia? O Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre aorganização da Administração Federal, em seu art. 4º determina: Art. 4º - A administração federal compreende: I - a administração direta, ...; II - a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) ............ E seu art. 5º define a autarquia: Art. 5º - Para os fins desta lei, considera-se: I - autarquia - oserviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; O tema tem sido objeto de estudos por grandes juristas quer sob o aspecto tributário quer sob o do direito administrativo. Dentre outros, AliomarBaleeiro, Geraldo Ataliba, Themístocles Cavalcanti, o pranteado e inesquecível mestre Hely Lopes Meirelles (1991), Celso Antonio Bandeira de Mello (1992), Ives Gandra da Silva Martins, Diógenes Gasperini (1989), Maria Sylvia Zanella di Pietro (2006) e Odete Medauar (1996). Di Pietro, em seu excelente “Direito Administrativo” (2006: 422 e 423), diz que “há certo consenso entre os autores ao apontaremas características das autarquias”: 1- criação por lei; 2- personalidade jurídica pública;

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3- capacidade de auto-administração; 4- especialização dos fins ou atividades; 5- sujeição a controle ou tutela. Apesar de o artigo 5º, do Decreto-Lei n.º 200/67 não mencionar, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a autarquia como pessoa jurídica de direito público. Di Pietro conceitua autarquiacomo “pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei” (op.cit.: 423). A autarquia é criada por lei (art. 37, XIX, CF 88), porém sua organização é estabelecida por seu estatuto ou regulamento, devidamente aprovado por decreto do poderExecutivo. Di Pietro classifica os órgãos que fiscalizam o exercício das profissões como autarquias profissionais ou corporativas, quanto ao tipo de atividade, e como institucionais ou de serviços, quanto à capacidade específica. As autarquias são uma extensão do Estado, nele estão inseridas. São entes administrativos autônomos que realizam serviço público típico. Não há subordinação hierárquica com a...
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