Direitos humanos

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Sistema Regional Interamericano De Proteção Dos Direitos

Trata-se de uma região marcada por elevado grau de exclusão e desigualdade social, ao qual somam democracias em fase de consolidação. A região ainda com reminiscências do legado dos regimes autoritários ditatoriais, com uma cultura de violências e de impunidade, com baixa densidade de Estados de Direito e com a precária tradição derespeito aos direitos humanos no âmbito doméstico.
Ao longo dos regimes ditatoriais que assolaram os Estados da região, os mais básicos direitos e liberdades foram violados, sob as marcas das execuções sumárias; dos desaparecimentos forçados, das prisões ilegais, das torturas e perseguições. Vários países sofreram como Guatemala, que teve em média 30.000 pessoas desaparecidas, Nicarágua,Chile, Argentina e aqui no Brasil após o golpe militar de 1964.
É útil conceber o processo de democratização como um processo que implica em duas transições. A primeira é transição do regime autoritário para instalação de um Governo democrático. A segunda transição mais longa e complexa que a primeira, é deste Governo para a consolidação democrática, ou em outras palavras, para a efetivavigência do regime democrático. Nesse sentido, sustenta-se que, embora a primeira etapa do processo de democratização já tenha sido alcançada na região, a transição do regime autoritário para a instalação da democracia, a segunda etapa desse processo, ou seja, a efetiva consolidação do regime democrático, ainda está em curso.
A densificação do regime democrático na região requer o enfretamento doelevado padrão de violação aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, em face do alto grau de exclusão e desigualdade social, que compromete a vigência plena, dos direitos humanos na região, sendo fator de instabilidade ao próprio regime democrático.

A Convenção Americana de Direitos Humanos
O instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americanade Direitos Humanos, também denominada Pacto San José da Costa Rica, essa convenção foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, tendo entrado em vigor em 1978. Apenas Estados membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana.
Ela reconhece e assegura um catálogo de direitos civis e políticos similar ao previsto pelo Pacto Internacional dos DireitosCivis e Políticos, tal como ocorre com a Convenção Europeia de Direitos Humanos. No Universo dos Direitos, destacam-se: o direito a personalidade jurídica, o direito a vida, o direito a não ser submetido à escravidão, o direito a liberdade, o direito a um julgamento justo, o direito à compensação em caso de erro judiciário, o direito à privacidade, o direito de consciência e de religião, o direitoà liberdade de pensamento, entre outros direitos, abraçados pela Convenção.
A convenção Americana não enuncia de forma especifica qualquer direito social, cultura, econômico, limitando –se a determinar aos Estados que alcancem,, progressivamente, a plena realização desses direitos.
O Estado parte tem a obrigação de respeitar e assegurar o livre convencimento e assegurar sem qualquerdiscriminação. Os Estados- partes na Convenção Americana, têm a obrigação de não apenas de “ respeitar” esses direitos garantidos na Convenção, mas também de “ assegurar” o seu pleno exercício. Um Governo tem, consequentemente, obrigações, positivas relativamente à Convenção Americana. De um lado há obrigação de não violar direitos individuais, por exemplo, há o dever de não torturar um individuo ou denão privá- lo de um julgamento justo. Os Estados têm, consequentemente, deveres positivos e negativos, ou seja, eles têm a obrigação de não violar os direitos garantidos pela Convenção e têm o dever de adotar as medidas necessárias e razoáveis para assegurar o pleno exercício desses direitos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A competência da Comissão Interamericana de...
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