Direito Da Personalidade Do Transexual

que se trata de um transexual. Só assim será permitida a realização da cirurgia. A Resolução CFM Nº 1.652/02 regula a cirurgia de mudança de sexo, autorizou que hospitais públicos e privados, independentemente da atividade de pesquisa, procedam à cirurgia de transgenitalização e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários, como tratamento dos casos de transexualismo. 2 - DAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO 2.1 - NO DIREITO…

sobre casos semelhantes; 3. Analise o exercício da personalidade de Adilene. TESES 1. Adilene sofreu discriminação por sua identidade de gênero e orientação sexual; 2. Não houve discriminação, haja vista as condições em que foi oferecido o cargo. RESUMO A sexualidade, ao longo da história e das diversas sociedades, sempre foi alvo de polêmica e de difícil estudo. Na área jurídica então, pela justificativa da não interferência do direito na esfera íntima das pessoas, é…

Direito a identidade: Transexualidade. Atualmente em algumas partes do mundo, vivenciamos um tema muito comentado e considerado polêmico, qual seja o direito de identidade dos transexuais, ou seja, adequação de sexo. No caso dos transexuais, o sofrimento causado pela inadequação do nome e do gênero no registro de nascimento e demais documentos da vida civil ganha proporções ainda maiores. Sendo assim, para melhor entendermos essa situação, é necessário ressaltar e enfatizar algumas definições

CURSO DE DIREITO DIREITOS DA PERSONALIDADE NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO Montes Claros – MG Junho - 2013 ANA CLARA MOURA VIEIRA ÉLIO DANIEL SOARES RIBEIRO GABRIEL BRITO ALVES LETÍCIA PEREIRA SILVA NÁTALY MARIANA SILVA PEDRO HENRIQUE CARVALHO SOUTO DIREITOS DA…

Considerações Jurídicas sobre os Direitos da Personalidade para transexuais: Introdução: Este trabalho vem trazer, considerações do ponto de vista jurídico, porque há a necessidade de reconhecimento dos direitos de personalidade para Transgeneros, e porque os tribunais de justiça mesmo antes de lei que regule, reconhecem este direito aos Transgeneros. Metodologia: Analise bibliográfica e jurisprudencial. Desenvolvimentos: Um tema presente na atualidade é a…

TRANSEXUALISMO E DIREITO: POSSIBILIDADES E LIMITES JURIDICOS DE UMA NOVA IDENTIDADE SEXUAL Uendel de Queiroz dos Santos Acadêmico do 3º semestre Noturno do Curso de Direito da UCSal SUMÁRIO: 1Introdução - 2 Identidade sexual - 3 Sexualidade humana; 3.1 Homossexualidade - 3.2 Intersexualismo - 3.3 Transexualismo - 4 Mudança de sexo - 4.1 Amparo legal - 4.2 Projeto de Lei nº 70-B - 4.3 Conselho Federal de Medicina - 4.4 Jurisprudência - 5 Responsabilidade…

(A) No Brasil, ainda não há legislação específica regulamentando a matéria. Contudo, a maioria dos juizes aplica a analogia e os princípios gerais do Direito (04) para solucionar os casos relativos aos transexuais. Assim, a ausência da legislação é preenchida pelos pronunciamentos jurisprudenciais. A Constituição fornece o aparato necessário para a dicção jurisprudencial. No artigo 1º da Magna Carta estão arrolados os fundamentos da República Federativa do Brasil. Entre eles está a…

SÃO AS TEORIAS DA PERSONALIDADE? 2) COM BASE NA LEI DA BIOSSEGURANÇA RESPONDA A SEGUINTE QUESTAO: QUAL DEVE SER O DESTINO DOS EMBRIOES EXCEDENTÁRIOS QUE JÁ EXISTEM NAS CLINICAS DE FERTILIZAÇÃO? 3) É CONSTITUCIONAL PESQUISAR CÉLULAS-TRONCO A PARTIR DE EMBRIÕES? 4) COM O ADVENTO DA LEI DE BIOSSEGURANÇA – LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005, COMO FICOU A QUESTÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO EMBRIÕES? 5) QUAIS SÃO AS TEORIAS QUE TENTAM EXPLICAR O INÍCIO DA VIDA E DA PERSONALIDADE DO…

MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL Questões das mais discutidas e em voga no direito privado são aquelas que envolvem a possibilidade de mudança de registro do nome do transexual. Sem dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, merecem aplicação os princípios do Direito Civil Constitucional: a valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a solidariedade…

suas implicações jurídicas Autor(es): Gabriela Souza Marques, Karine Magalhães Santos e Sheila Cristina Correia de Lima Objetivo: Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil IV - Família, como requisito parcial de aprovação. 1 INTRODUÇÃO Segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID – 10 – F.64.0), o transexual caracteriza-se por: “Um desejo de viver e ser aceito como um membro do sexo oposto, usualmente acompanhado por uma sensação de desconforto ou impropriedade…