Direito Da Personalidade Do Transexual

Adequação de sexo do transexual: aspectos psicológicos, médicos e jurídicos A cirurgia de adequação de sexo é de natureza terapêutica, não se constituindo em uma violência punível. O indivíduo não quer simplesmente mudar de sexo. A adequação lhe é imposta de forma irresistível; portanto, ele nada mais reclama que a colocação de sua aparência física emconcordância com seu verdadeiro sexo: o sexo psicológico. O direito, a psicologia e a medicina devem contribuir na diminuição do…

XXXXXXXXXXXXXXX TRABALHO DE PESQUISA CIENTÍFICA RIO DE JANEIRO 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX O CONSTRANGIMENTO DO TRANSEXUAL NÃO OPERADO FACE A SUA DOCUMENTAÇÃO CIVIL DIANTE DO ESTADO E DO CONVIVIO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX PESQUISA CIENTÍFICA XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX RIO DE JANEIRO 2013 TEMA O constrangimento do transexual do sexo masculino operado/não operado face a sua documentação civil diante da sua aparência contraditória e…

DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Na categoria do direito subjetivo o direito da personalidade é um tanto quanto recente. Porém, sua defesa já existe desde os tempos antigos em Roma e também na Grécia onde agressões morais e físicas eram severamente punidas. A Carta Magna também defendia os direitos humanos, entretanto, somente após a Declaração dos Direitos em 1789 que a liberdade, os direitos do indivíduo tiveram a devida valorização. O mundo vem tomando consciência…

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Inciso X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente a sua violação. Direito a Sexualidade: A sexualidade integra a própria condição humana, é um direito humano fundamental que acompanha o ser humano desde o nascimento.…

transgenital. 4. Alterações do Registro civil. 5. Considerações acerca do Direito Comparado. Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO Transexual é o indivíduo que possui características de um determinado sexo e, no entanto, sente-se como se pertencesse ao outro gênero distinto. Buscando servir aos interesses desses cidadãos, cada vez em maior número, o princípio da dignidade da pessoa humana garante aos transexuais o direito de se submeterem à cirurgia transgenital, de…

TENTATIVA DE ENCONTRAR AMPARO LEGAL PARA QUE O TRANSEXUAL TENHA ASSEGURADO O SEU DIREITO A UMA NOVA IDENTIDADE SEXUAL. O PROGRESSO DA MEDICINA PERMITE, HÁ DÉCADAS, A MUDANÇA DE SEXO, ADEQUANDO A GENITÁLIA DO TRANSEXUAL AO SEU SEXO PSICOLÓGICO, INCONCILIÁVEIS E ANTAGÔNICOS. ENTRETANTO, O TRANSEXUAL SE DEPARA COM A FALTA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULAMENTE O ATO CIRÚRGICO DE MUDANÇA DE SEXO E A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, ADEQUANDO O PRENOME E O SEXO DO TRANSEXUAL OPERADO À NOVA…

civil que é aquele registrado na certidão de nascimento. No Ofício dirigido ao Conselho, fica claro que essas diretrizes devem contemplar a necessidade de que se implementem ações de prevenção contra quaisquer atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos. A iniciativa desta solicitação também se deve à necessidade de uma regulamentação mais específica da matéria, que assegure a uniformidade de procedimentos nas instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do…

Teoria Geral do Direito Civil Direitos da Personalidade Alunos: Luiz Paulo Machado Faria – 5114347 Artur Professor: Roberto Sala: 2p202 Questão 01 Práticas como esta ou equivalentes, que importem em diminuição permanente da integridade física sem ser uma exigência médica, devem ser reprimidas, com fundamento no artigo 13 do código civil em comento¿ Resposta: Questão 02 Faça uma análise da proteção dos direitos da personalidade…

CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE¹ Thiago Dahmer Pinheiro² Resumo O Código Civil Brasileiro de 2002, especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do…

mudança de sexo. A possibilidade do casamento de transexuais. O casamento só pode ocorrer entre pessoas do sexo oposto, de acordo com o art. 1514 do Código Civil. RELATÓRIO: Consulta-nos o Sr.Prof. Éder Marques de Azevedo, ministrante da disciplina Filosofia do Direito das Faculdades Integradas de Caratinga, acerca da alteração do nome civil e do sexo em virtude de cirurgia de redesignação sexual, e a possibilidade do casamento de transexuais, da alteração do nome civil.…