Direito Da Personalidade Do Transexual

PONDERAÇÃO DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO INTRODUÇÃO O presente estudo pretende demonstrar os possíveis efeitos, inclusive em relação a terceiros, da autorização para alteração no registro de nascimento dos transexuais que realizaram a cirurgia de mudança de sexo. Duas faces devem ser analisadas: o direito do transexual, de um lado, como o reconhecido àquele que visa buscar sua natural…

por outras simplesmente por ser um assunto delicado, as pessoas sempre afastaram essa condição do conhecimento geral e que agora está sendo trazido para estudos. Ainda sim, não há estatísticas confiáveis sobre quantas crianças apresentam o desejo transexual no mundo. Para elas, infelizmente a infância será uma fase que elas não terão qualquer prazer em recordar. Afirmações como "sou assim desde pequeno" e "tenho um sexo dentro e outro por fora" nos fazem pensar que haja um fator…

..........................12 1 Introdução O presente trabalho tem como objeto de estudo o acordão Nº 70041776642 que fala sobre um tema que desperta bastante discussões, sobre o direito dos transexuais quanto a mudança do prenome e do gênero no Registro Civil. 2 o caso O artigo fala a respeito de um transexual que fez um pedido de registro deduzido por Sara, que pretende troca de prenome para Sandro, e alteração de sexo feminino para masculino. O Juízo deferiu a troca de nome,…

Curso: Pós Graduação Direito Processual Civil e Direito Civil. Módulo II (Direito de Família) Professor (a): Melissa Melo Aluno (a): Fernando Luiz Fernandes Qual papel do Direito na questão da transexualidade? Este presente trabalho trata do fenômeno da transexualidade está dentre os assuntos sociais que reclamam por regulamentação jurídica, sendo que a Constituição viabiliza o mecanismo necessário para a articulação jurisprudencial. Para podemos adentrar no assunto devemos…

Direito ao próprio corpo A dignidade da pessoa humana é o mais precioso valor da ordem jurídica brasileira, erigido como fundamental pela constituição de 1988, vinculando o conteúdo das regras acerca da personalidade jurídica. Assim como consectário, impõe reconhecer a elevação do ser humano a o centro de todo sistema jurídico, no sentido de que as normas são feitas para a pessoa e para sua realização existencial, devendo garantir um mínimo de direitos fundamentais que sejam…

DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 INTRODUÇÃO O ser humano possui direitos e deveres inerentes à sua personalidade, conforme texto da Constituição Federal de 1988. Esses têm a finalidade de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, caracterizando os valores pertencentes a cada pessoa, que devem ser defendidos e resguardados sob qualquer hipótese. Para Rui Stoco (apud MONTEIRO, 2005, p.96), “os direitos da personalidade são de direito natural, os quais antecedem à criação de um…

CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Thiago Dahmer Pinheiro Resumo O Código Civil Brasileiro de 2002, especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do nome…

TRANSEXUALIDADE FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP 2010 Sumário Introdução 1. ASPECTOS MÉDICO LEGAIS 1.1. Conceito A transexualidade[1] consiste numa incompatibilidade entre o sexo biológico e a identificação sexual psicológica num mesmo indivíduo. A Associação Paulista de Medicina (RT 545/356) definiu transexual “como o indivíduo com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos, com o desejo compulsivo de mudança…

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres.1 Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos

 2. DIREITO CIVIL I – Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue das demais