Direitos da personalidade

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DIREITOS DA PERSONALIDADE

1 INTRODUÇÃO

O ser humano possui direitos e deveres inerentes à sua personalidade, conforme texto da Constituição Federal de 1988. Esses têm a finalidade de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, caracterizando os valores pertencentes a cada pessoa, que devem ser defendidos e resguardados sob qualquer hipótese.
Para Rui Stoco (apud MONTEIRO, 2005,p.96), “os direitos da personalidade são de direito natural, os quais antecedem à criação de um ordenamento jurídico, posto que nascem com a pessoa, de modo que precedem e transcendem o ordenamento positivo, considerando existirem pelo só fato da condição humana”. Segundo o citado autor, somente o fato de ser humano já é bastante para que lhe sejam garantidos direitos e características dapersonalidade, sem se precisar ser exposto às normas.
Nesse presente estudo, buscaremos conceituar, classificar e exemplificar o que se entende por direitos da personalidade, observando e analisando o que já fora compreendido por conceituados doutrinadores do Direito, os quais nos auxiliarão na realização e no entendimento desse trabalho.
Teremos, como textos norteadores, a Constituição Federal de 1988,o Código Civil de 2002 e o Projeto de Lei 6.960/02, que nos oferecerão as bases de sustentação para o que será aqui estudado.



2 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Para Goffredo Teller Jr. (apud DINIZ, 2005, p. 121), “ a personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa”, pensamento que permite a afirmação de que personalidade não é um direito, sendo equivocada a colocaçãode que o ser humano tem direito à personalidade.
Na realidade, a personalidade é que apóia os direitos e deveres que dela irradiam, é objeto de direito, configurando-se como o primeiro bem da pessoa (DINIZ, 2005).
Os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis, inexploráveis, vitalícios e incondicionais.Segundo Monteiro (2005, p. 98), tais direitos “não podem ser objeto de transação, nem se transmitem a qualquer titulo aos sucessores do seu detentor, que também a eles não pode renunciar, nem estabelecer limites voluntários. Se houver limitações, somente por lei poderão ser fixadas. Assim, nem mesmo o titular está autorizado a estabelecer autolimitação ao seu exercício”.
Ainda mais abrangente é oque está posto no Projeto de Lei nº 6.960/2002, art. 11, com acréscimo de um parágrafo único: “O direito à vida, à integridade físico-psíquica, à identidade, à honra, à imagem, à liberdade, à privacidade, à opção sexual e outros reconhecidos à pessoa são natos, absolutos, intransmissíveis e inexpropriáveis.
Parágrafo único. Com exceção dos casos previstos em lei não pode o exercício dos direitosda personalidade sofrer limitação voluntária”.
R. Limongi França (apud DINIZ, 2005) coloca que os direitos da personalidade são direitos de defender: 1) a integridade física: a vida, os alimentos, o próprio corpo vivo ou morto, o corpo alheio vivo ou morto, as partes separadas do corpo vivo ou corpo; 2) a integridade intelectual: a liberdade de pensamento, a autoria científica, artística,literária; 3) a integridade moral: a liberdade civil, política e religiosa, a honra, a honorificência, o recato, o segredo pessoal, doméstico e profissional, a imagem e a identidade pessoal, familiar e social.
Por sua vez, Chaves (2006, p. 108) classifica como aspectos fundamentais da personalidade: “a integridade física (direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direitoao cadáver, ...), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações de intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc)”. Ressalva, ainda, o referido autor que deve ser assegurada a proteção plena eficaz à pessoa humana de tal modo a permitir que novos e eventuais...
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