Transexualidade

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TRANSEXUALIDADE

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP
2010
Sumário
Introdução
1. ASPECTOS MÉDICO LEGAIS

1.1. Conceito
A transexualidade[1] consiste numa incompatibilidade entre o sexo biológico e a identificação sexual psicológica num mesmo indivíduo. A Associação Paulista de Medicina (RT 545/356) definiu transexual “como o indivíduo comidentificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos, com o desejo compulsivo de mudança dos mesmos”.
Na doutrina, também, encontramos diversas definições de transexualidade e transexual. Transcrevemos as que entendemos mais didáticas e esclarecedoras.
Transexualidade é a
“inadequação psicológica ao sexo somático, que é aquele denunciado pela genitália interna, pelagenitália externa e pelos caracteres secundários; ou ainda, a não harmonização entre o sexo somático e o sexo psicossocial, com alterações no comportamento sexual do indivíduo”.[2]
Roberto Farina explicou que “transexualismo é uma pseudossíndrome psiquiátrica, profundamente dramática e desconcertante, na qual o indivíduo se identifica com o gênero oposto”.
De acordo com Veiga de Carvalho,“os transexuais são pessoas que, partindo de uma constituição física nada equívoca, isto é, puramente masculina ou feminina, exigem reiterada e insistentemente ‘trocar de sexo’ morfológico, endócrino e jurídico, por meio de uma cirurgia que lhes modifique os genitais, tomando hormônio e, também, requerendo a mudança de seu estado civil”.[3]
Das três mencionadas definições,podemos aferir que a transexualidade trata-se doença psiquiátrica que causa inconformismo, podemos até dizer repugnância da pessoa em relação a seu sexo somático, que é interna e externamente normal, com o veemente desejo de modificação da genitália através de intervenção cirúrgica, de alteração endocrinológica por meio de hormônios, bem como de alteração de seu estado civil.
1. 2. Critérios paraa Realização da Cirurgia
No Brasil, os critérios para a realização da cirurgia de mudança de sexo são estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução 1.652/2002. O art. 3º da referida resolução estabelece os quatro critérios mínimos aos quais se submete a definição de transexualismo e, por conseguinte, a mudança de sexo. São eles:
▪ Desconforto com o sexo anatômico natural;▪ Desejo expresso de eliminar os genitais, perder as características primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar as do sexo oposto;
▪ Permanência desses distúrbios de forma contínua e consistente por, no mínimo, dois anos;
▪ Ausência de outros transtornos mentais.
O Professor Jalma Jurado, cirurgião plástico e titular da Faculdade de Medicina de Jundiaí-SP, explica que notransexualismo as gônadas têm histologia normal, mas são atrofiadas pela incidência de hormônios do sexo oposto. Assim, alguns dos componentes de diferenciação sexual são concordantes, excetuando o sexo psíquico, funcional e cerebral. O indivíduo só se identifica com o sexo oposto, não aceitando em nenhuma hipótese manter-se na condição disfórica. Seu hipotálamo induz ao comportamento e aparênciafísica do outro sexo. Jurado diz que “para a ciência é impossível hoje agir no sistema nervoso central, restando a única alternativa viável mudar o corpo”.[4]
Portanto, o desejo veemente de se submeter à cirurgia de mundança de sexo não é mero capricho, mas uma imposição terapêutica para a melhoria da sua saúde global.
2. DIREITO À ADEQUAÇÃO DO SEXO E MUDANÇA DO PRENOME

2. 1. Adequação do Sexo
Acirurgia transgenital, apesar da discussão ainda presente na sociedade brasileira, há muito tem sido feita no mundo através dos anos. Reconhecida pelos psicólogos, psicanalistas e Conselho Federal de Medicina como o único tratamento para buscar a adequação social do transexual, há anos vem sendo praticada no Brasil. Chegou à legalidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº...
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