Direito

FICHAMENTO – DIREITOS DE PERSONALIDADE E AUTONOMIA PRIVADA No pensamento jusfilosófico grego, colocou-se a pessoa como a origem e a finalidade do Direito. No entanto, muito embora se possam verificar algumas manifestações isoladas da proteção da pessoa na antiguidade, principalmente através da hybris grega e da iniuria romana, que, para alguns autores, constituem o embrião do direito geral de personalidade, não se pode afirmar que tal proteção se assemelha ao que hoje concebemos a partir da tutela dos direitos da personalidade, haja vista que neste período histórico a posição que a pessoa ocupava na sociedade influenciava o tratamento a ela dispensado. Os direitos da personalidade vinculam-se de forma indissociável ao principio da dignidade da pessoa humana e, por isso, são considerados essenciais e inatos. Ao nascer, toda pessoa torna-se titular de direitos inerentes à sua vida, saúde, integridade física, nome, imagem, honra e privacidade. O valor dignidade da pessoa humana surge, no ordenamento jurídico, como um elemento unificador das normas e categorias jurídicas, com forte influencia sobre os direitos de personalidade. Portanto, é um conceito que também demanda um estudo e uma delimitação conceitual. Segundo Pontes de Miranda, No direito brasileiro a personalidade jurídica é tradicionalmente definida como um atributo jurídico. Como atributo jurídico, depende do ordenamento jurídico. O ordenamento brasileiro atribui personalidade jurídica e entidades que passam a ser

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E OS TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS RIGHTS OF PERSONALITY AND ORGAN TRANSPLANT MELINA ALONSO SCHERMA1 Resumo A presente pesquisa visa analisar na sociedade brasileira em face do ordenamento jurídico pátrio a questão dos transplantes de órgãos, tendo como princípio fundamental a Dignidade da pessoa humana expresso no artigo 1º, III da Constituição Federal. A proteção à personalidade humana conferida pela legislação é o meio de se assegurar o cumprimento…

Direito Civil, Internacional e Propriedade Industrial AUTONOMIA PRIVADA E DIREITOS DA PERSONALIDADE* Rafael da Silva Rocha** RESUMO: Os direitos da personalidade são inerentes à condição humana e, como tais, são irrenunciáveis e intransmissíveis. No entanto, além da renúncia e da transmissão, existem outras formas de disposição, que devem ser admitidas. O sujeito não pode transmitir o direito propriamente dito, mas pode ceder o exercício e até consentir na sua lesão, em situações…

Falácia da autonomia das instituições de ensino superior privadas: propaganda enganosa na LDB*- I "Numa terra de fugitivos aquele que anda na direção contrária parece estar fugindo." T. S. Eliot Sebastião Batista, Doutor em Direito. Advogado. Professor no Uniceub. Na ordem jurídica, toda pessoa é capaz de direitos e obrigações. Entretanto, conforme cânones estabelecidos no próprio direito, a pessoa para usufruir desses privilégios ou ônus deve reunir atributos que constituem…

FACULDADE VALE DO IPOJUCA-FAVIP/DEVRY PAULO THYAGO RAMOS SILVA FATOS HISTÓRICOS E FATOS JURÍDICOS CARUARU 2014 PAULO THYAGO RAMOS SILVA FATOS HISTÓRICOS E FATOS JURÍDICOS Fichamento apresentado a ProfessoraDr. Vera de direito da Faculdade Vale do…

Título I Introdução 1. O Direito Civil como Direito Privado Comum O Direito Civil constitui a parte essencial do Direito Privado, sendo fundamentalmente diferente do Direito Público. Este abrange o relacionamento entre os particulares e o Estado. A distinção entre Direito Privado e Direito Público tem ocupado muito a doutrina. Tem sido tentados vários critérios consoante a natureza do interessem a natureza dos sujeitos e outros factores. O critério prosseguido/dominante, com…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Curso de Introdução ao Biodireito Aula 01 – A origem do Biodireito Aula 02 – Direitos da Personalidade Aula 03 – Reprodução Humana Assistida Aula 04 – Doação de Órgãos e Tecidos Aula 05 – Organismos Geneticamente Modificados PROFESSOR Fernando Loschiavo Nery Tarja: Fernando Nery QUALIFICAÇÃO Advogado, Professor, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP Tarja: Professor de Direito Civil AULA…

ADM OU DE PESSOAS QUE DESEMPENHEM, EM REGIME DE DELEGAÇÃO, TAIS ATIVIDADES. ASSIM: FUNÇÃO ADM. SENTIDO SUBJETIVO: A ESTRUTURA ORGÂNICA, O APARATO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES, PESSOAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DA MÁQUINA ESTATAL. ESTA UNIDADE TRATA DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA EM NOSSO MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DECRETO-LEI 200, DE 25/02/67, QUE TRATOU DA ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA BRASILEIRA CONSOLIDOU AS EXPRESSÕES ADM DIRETA E INDIRETA.…

CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS- UNIFEMM Unidade acadêmica de Ensino de Direito- UEDI Curso de Direito IRANI JOSÉ DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público SETE LAGOAS/MG 2013 IRANI JOSE DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público Artigo apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI do Centro Universitário de Sete…

Autarquias 1. Conceito: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para prestação de serviço público contando com um capital exclusivamente público. Com a criação da Autarquia, há uma descentralização por outorga (transferência da titularidade e execução do serviço público). A Autarquia surge como um “longa manus” da atuação do Estado, pois tem a mesma personalidade jurídica da Administração direta por se criada para prestação de serviço público. Ex: INSS…