Direito Da Personalidade Do Transexual

os transexuais passam a ter uma vida em conformidade com o novo sexo biológico, inclusive no que tange às relações sexuais. Porém, não há respaldo no direito positivo brasileiro sobre a mudança do sexo e do prenome no Registro Civil. Os transexuais, vítimas de preconceito, são excluídos do convívio social. Vários precedentes judiciais autorizaram a mudança de sexo e do prenome no Registro Civil. Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional poderão resolver o problema dos…

DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RP Nº 70022504849 2007/Cível apelação. retificação DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO.travestismo. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. confirmação de sentença de primeiro grau. acolhimento de parecer do Ministério Público de segundo grau. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se…

Direitos da Personalidade: Conceito: são aqueles direitos atribuídos como fundamentais. Exemplos: honra, imagem, intimidade, privacidade, integridade física, etc. CF/88: artigo 1º III, dignidade humana, artigo 5º V e X, direitos e garantias fundamentais. OBS: Todo Direito da Personalidade é Direito Fundamental, mas nem todo Direito Fundamental é Direito de Personalidade. CC/2002: artigos 11 ao 21. Características:  Absoluto – o Direito de Personalidade é oponível…

pessoa física e a sua personalidade tanto para o direito quanto para a psicologia. Trataremos da diversidade sexual e suas nomenclaturas, onde faz-se necessário esclarecer as diferenças para que o preconceito seja colocado de lado. Podemos visualizar as diferenças entre homossexualidade, bissexualidade, transgêneras, travetsimo, hemafroditismo e por fim a transexualidade. Trataremos da natureza jurídica da adequação de sexo à identidade de gênero, em que a pessoa tem o direito de ser…

A Transexualidade e o Direito à Mudança de Nome1 Thaynize Klafke Alendes2 Resumo Os Direitos da Personalidade são garantias legais essenciais ao ser humano. Foram criados para reger princípios básicos que envolvam a dignidade, a igualdade, a integridade física e moral; proteção da imagem honra e direitos ao uso do corpo. São considerados pré-existentes ao ordenamento jurídico por se referirem à natureza humana. Esses Direitos, sendo relativos à individualidade, podem ser…

Trabalho Direito Civil O direito ao próprio corpo (http://envolverde.com.br/sociedade/artigo-sociedade/o-direito-ao-proprio-corpo/ ) Uma sociedade não pode ser considerada livre se seus membros não tiverem o direito de dispor de seus próprios corpos. O direito ao próprio corpo ainda está longe de ser conquistado e reconhecido como um direito fundamental da pessoa humana. As normas limitando a autonomia dos corpos estão por todas as partes: limitações à sexualidade, ao uso…

UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 2012 AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA MUDANÇA DE SEXO Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito do Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos. CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 2012 AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA MUDANÇA DE SEXO…

CURSO DE DIREITO FRANCIELLY DOS SANTOS BENTO TRANSEXUALIDADE E ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CAMPINA GRANDE 2015 FRANCIELLY DOS SANTOS BENTO TRANSEXUALIDADE E ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Trabalho de Conclusão de Curso em Direito da Universidade Estadual da Paraíba, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de…

nascimento, tendo o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto. Usualmente, os homens e as mulheres transexuais apresentam uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico e desejam fazer uma transição de seu sexo de nascimento para o sexo oposto (sexo-alvo) com alguma ajuda médica (terapia de reatribuição de gênero) para seu corpo. O que se sente? Um transexual refere sentir um sofrimento psíquico por acreditar que houve um erro na determinação…

procedimentos cirúrgicos nunca dantes pensados. Ainda dentro do tema proposto, necessária a alusão à luta pelos Direitos Humanos, com a sociedade sendo cada vez mais exigente com relação à aplicabilidade e garantia da dignidade, liberdade, igualdade, dentre outros ideais que tiveram início com o movimento Iluminista. A ciência é dinâmica, a sociedade também o é, e assim, o Direito, como conjunto de normas, também se obriga a acompanhar as mudanças na medida em que se funda na…