Direito Da Mulher E Do Menor

desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a mulher vítima de agressão doméstica seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor, já o homem não disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. O outro pilar de sustentação à inconstitucionalidade afirma afronta ao mandamento constitucional que prevê a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para delitos de menor potencial ofensivo,…

FACULDADE ANHANGUERA DIREITO DO TRABALHO II ATPS PARTE II Trabalho da Mulher. Trabalho da Criança e do Adolescente. GRUPO: RONDONÓPOLIS- MT 30/09/2014 ETAPA 2: Questões 1-A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Sim. O trabalho da mulher está amparado e protegido naConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do seu capítulo III, artigo 372, veio

AS MULHERES SOBRE O ASPECTO DA MINORIA DEFENDIDA PELOS DIREITOS HUMANOS ALs CEFC: 371/94 - Montenegro 552/94 - Josenilson 620/94 - Máximo 625/94 - Andre 008/07 - Augusto 009/07 - Varella 046/07 - Bruno 066/07 - Franklin SAO LUIS AGOSTO 2014 CURSO ESPECIAL DE FORMAÇAO DE CABOS Trabalho sobre: as mulheres no âmbito dos direitos humanos, para obtenção

gravidez que pode acontecer a qualquer momento desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozóide) até a 20°- 22° semana com o feto pesando menos de 500 gr. É um problema de saúde pública, por ser a maior causa de morte ou infertilidade em mulheres, principalmente das que utilizam métodos inseguros ou ilegais.Este assunto carrega consigo um grande tabu,ainda é pouco discutido pois engloba aspectos religiosos,éticos e legais. TIPOS DE ABORTAMENTO: Segundo a intenção o…

defesa de seus direitos em razão da idade, do sexo ou da mente. Mostrando assim as suas principais características, a tutela surgiu no Direito Romano como uma técnica de nomeação de um membro da família para evitar a dilapidação do patrimônio pelo menor sui júris. Já a curatela era aplicada por causa anormal, quando se tratasse de doenças mentais e de prodigalidade. Em outras palavras, é o encargo legal ou judicial que se atribui a alguém para administrar os bens ou a conduta de pessoa…

de 60 milhões de mulheres que foram abortadas por serem seres femininos, assassinadas quando bebês pelo mesmo motivo ou morreram vítimas de maus-tratos’. Em 79 países, a violência contra as mulheres não é punida. No contexto Europeu, apenas cinco por cento dos casos chegam à polícia, mas estima-se que uma em cada cinco mulheres seja agredida pelo parceiro masculino. Aliás, 25% de todos os crimes violentos registrados na União Européia foram cometidos por um homem contra a sua mulher ou…

horas, bem como a fixação de jornada de doze horas de trabalho, hipóteses de permissividade. Trata também de pautar a legislação trabalhista em suas normas protecionistas sobre o trabalho da mulher a luz do princípio constitucional da isonomia e por fim a respeito das normas que dispõem sobre o trabalho do menor e suas principais proteções a este. 2. Jornada de Trabalho, Intervalos para descanso, Descanso Semanal Remunerado. 2.1 Jornada de trabalho A Jornada de trabalho é o número de…

Introdução A atenção integral à saúde da mulher pressupõe que os direitos sexuais e os direitos reprodutivos sejam compreendidos como direitos humanos, assim como levar em conta a diversidade e as necessidades específicas da população feminina. Portanto, é necessário que em qualquer planejamento de ações de saúde da mulher, além do enfoque de gênero, sejam incorporados também as questões relativas à raça/etnia, ou seja, o quesito cor na saúde. Iremos destacar, neste trabalho algumas…

PROTEÇÃO À MATERNIDADE A proteção á maternidade no Brasil é a expansão da garantia social nos últimos anos.O direito constitucional permite uma condição melhor da mulher e maior proteção á criança recém-nascida, e a expansão desta garantia legal propicia o aperfeiçoamento da eficácia da proteção social. Essa proteção evoluiu no cenário normativo nacional e com o avanço obtido em 1988 assegurou a ampliação da eficácia de proteção referida.O que se evita afirmar é que toda expansão da garantia

referência de atendimento para mulheres em situação de violência. 1. Quem é Maria da Penha? Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutico-bioquímica, cearense, que foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte de seu então marido. Passados quase 20 anos, o agressor ainda não havia sido julgado e poderia se beneficiar da prescrição. Com o apoio de organizações de direitos humanos, Maria da Penha, em parceria com o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional…