Biografias não autorizadas

BIOGRAFIAS LIBERDADE DE EXPRESSÃO X CENSURA PRÉVIA A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988, trazendo no seu artigo 5º inciso IV “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, no seu inciso IX “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, no Artigo 220º “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” e ainda no § 2º “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”. Por outro lado existe outro direito fundamental também previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988 que é o direito a inviolabilidade da vida privada, naquele mesmo artigo 5º no inciso X ”são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Desta forma temos um grande conflito de direitos fundamentais, onde de um lado estão os interesses dos biógrafos que são aqueles que por estudos e pesquisas escrevem sobre a vida de uma pessoa, geralmente personalidades históricas ou da sociedade como artistas, políticos e intelectuais e de outro lado estão os interesses dos biografados que são aqueles de quem se fazem as biografias. O historiador e jornalista Paulo Cesar…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Instituto de Ciências da Sociedade Curso de Direito Maria Rita Alves Alves O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Macaé 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Instituto de Ciências da Sociedade Curso de Direito MARIA RITA ALVES ALVES O USO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Métodos e Técnicas de…

1 FONTE MARCO, Cristhian Magnus de; FREITAS, Riva Sobrado de. Pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia. Curitiba, v.14, n. 14, 2013, p. 254-272. INTRODUÇÃO Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana e tomam como objeto de tutela os bens e valores essenciais da pessoa em todos os seus aspectos, seja físico, moral ou intelectual. A proteção desses direitos está…

conhecimento de pessoas públicas seria privar o povo de parte de sua história. Há na história de um povo toda uma construção social e cultural. Ao proibirmos, hoje, as publicações de possíveis biografias estariam censurando diretamente o direito ao conhecimento de nossos descendentes. Vamos analisar com exemplos práticos, imaginem se fossemos privados de biografias do ex-presidente da República Getúlio Dornelles Vargas, olhe o tamanho do vácuo social e histórico com a qual conviveríamos…

Faculdade Anhanguera Campos Brigadeiro Biografia não autorizada Introducao a Linguagem Jurídica Turma Direito – Primeiro Período Biografia não autorizada Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. O presente artigo visa analisar justamente a importância do conhecimento da vida dessas celebridades, a fim de proteger as pesquisas históricas…

Anlise da proteo constitucional aos direitos e garantias fundamentais, com destaque especial queles inerentes liberdade de expresso e aos direitos de personalidade. 02/02/2009 Odete Mendes Alves odetemendes@cletogomes.adv.br Advogada inscrita na OAB/CE sob o n. 19.921, Ps-Graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza UNIFOR. Introduo A liberdade de expresso e de manifestao do pensamento, bem como os direitos de personalidade, ou seja, aqueles referentes proteo …

Trabalho de Sociologia Liberdade de Expressão Nomes: Davi e Roberto Turma: 202 Disciplina: Sociologia Escola: EEEM São Francisco de Assis Objetivo Nosso objetivo é explicar o que é liberdade de expressão, e o que a censura influência nisso. Justificativa Escolhemos esse assunto para conscientizar um direito nosso que no passado causou muita…

pois uma das características é a de narrar uma história verdadeira atravésde pesquisas e observações da vida dessa pessoa. Convencido de sua capacidade de aprofundar-se nos acontecimentos e nos fatos relevantes de uma existência individual, o biógrafo se vê numa profunda confusão narrativa ao se deparar com lacunas documentais e perguntas sem respostas. Observa-se que a sensação de poder por controlar o curso da vida de seu personagem é, ao mesmo tempo, a força que dá sentido ao trabalho…

Curso de Direito CRISTIANO DIAS TEBALDI O Instituto do Direito de Resposta Como Garantia Constitucional Rio de Janeiro 2013 CRISTIANO DIAS TEBALDI O Instituto do Direito de Resposta Como Garantia Constitucional Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Alexandre Motta Tinoco Profª. Larissa Santiago de Sousa Rio de Janeiro Campus…

Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) A atividade do advogado est relacionada a funo social uma vez que a unio entre ad e vocare ( falar por Assim so atividades privativas da advocacia, aquelas compreendidas no artigo 1 do Estatuto I a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais II atividades de consultoria, acessria e direo jurdicas Ateno No h necessidade de advogado para a postulao de Habbes corpus, aes no Juizado Especial, Justia do Trabalho e…