Biografia não autorizadas

1 FONTE

MARCO, Cristhian Magnus de; FREITAS, Riva Sobrado de. Pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia. Curitiba, v.14, n. 14, 2013, p. 254-272.

INTRODUÇÃO

Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana e tomam como objeto de tutela os bens e valores essenciais da pessoa em todos os seus aspectos, seja físico, moral ou intelectual. A proteção desses direitos está prevista na Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 5º, inciso X:

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF/88).

O direito a honra, a imagem, a vida privada e a liberdade, objeto de estudo do presente trabalho, são reconhecidos, portanto, como personalíssimos. Estes direitos da personalidade estão expressos no Código Civil Brasileiro de 2002, entre os art. 11 ao 21.

É cediço que os direitos personalíssimos são de elevada complexidade, uma vez se tratando de direitos considerados gerais e fundamentais. A grande polêmica gira em torno de um questionamento central: O que fazer quando estes direitos apresentam uma relação conflituosa?

Nesse viés, é fácil destacar inúmeros exemplos de choque entre os interesses presentes nos direitos referidos, porém o presente estudo atem-se ao conflito presente quando tratamos o tema da publicação de biografias não autorizadas, de rica discussão e relevância na atualidade.

Para tanto, iniciaremos o estudo a partir de um caso concreto: o processo judicial movido por Roberto Carlos que tirou de circulação uma biografia publicada sem o consentimento e autorização do cantor, gerador da grande visibilidade que a mídia passou a dar ao assunto. Para então aprofundarmos as discussões acerca do conflito entre os direitos envolvidos.

2 BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

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