Direito Da Mulher E Do Menor

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ. xxxxxxxxxxxxxx, casado, contador, portador da carteira de identidade nº xxxxxxx e do CPF xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, bairro, cidade e estado, CEP xxxxx; e xxxxxxxxxxx, Brasileira, casada, cabeleira, portadora da cédula de identidade de nº 00000000000 e do CPF 000000000000, com residência e domicilio no endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro, cidade e estado,…

termo Direitos da Mulher refere-se aos direitos objetivos e subjetivos reivindicados para mulheres em diversos países. Em alguns lugares, esses direitos são institucionalizados e garantidos pela legislação, pelos costumes e comportamentos, enquanto em outros locais eles são suprimidos ou ignorados. Eles podem variar de noções mais amplas de direitos humanos a reivindicações contra tendências históricas de tradicionais do exercício de direitos de mulheres e meninas em favor de homens e…

história. Desde a colonização aos dias de império as mulheres viveram submissas aos homens, considerados os mantenedores e líderes da sociedade, pois eram eles a cabeça pensante que garantiria o desenvolvimento. Aos dias da República iniciou-se o que poderia ser o grande marco de conquista de direitos das mulheres durante o governo de Getúlio Vargas. Esperanças que logo desvaneceram com a ditadura militar que novamente suprimiu os direitos femininos. Aos dias de glória da tão…

CRIMINAL - LEI 9.099/95 Valéria Pandjiarjian I O Juizado Especial Criminal (JECrim), previsto na Lei 9.099/95, foi criado para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas consideradas de menor gravidade2. E o que a Lei considera infração penal de menor potencial ofensivo? São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a um ano3 (exceto nos casos em que haja previsão legal para…

jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? A Jornada de Trabalho, juntamente com o salário tem uma importância notória na história do Direito do Trabalho. Salário e jornada sempre foram, os pilares das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento do ramo do Direito do trabalho. No nosso pais , a jornada de trabalho é regulamentada pelo artigo 7º XIII da CF e no artigo 58 da CLT, não podendo ultrapassar 8 horas diárias, mas…

DIREITO PENAL 13 Os Crimes Contra os Costumes 13.1 – Os Crimes Contra a Liberdade Sexual, Sedução e Corrupção de Menores Estupro Noções Iniciais: É um delito de constrangimento ilegal visando a prática da conjunção carnal. O nomem juris deriva de stuprum, do direito romano, termo que abrangia todas as relações sexuais. CÓDIGO PENAL Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.…

Passo 2 Trabalho da Mulher e o adolescente: Apartir da Revolução Industrial, o trabalho da mulher passou a ter relevância na sociedade. O trabalho da mulher foi muito utilizado neste período, em especial para a operação de máquinas. A preferência era por que a mulher trabalhava de 14 a 16 horas diárias, e recebiam menores salários. Realizavam trabalhos iguais aos homens e seus salários era muito inferiores. Naquela época a mulher era explorada, principalmente pelo fato de que, além de…

Direito Disciplina: Direito do Trabalho II Jornada de Trabalho. Intervalos para descanso. Descanso Semanal Remunerado. Etapa 1 1. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? A legislação prevê uma jornada máxima diária de…

Breve Histórico 2. Particularidades da Lei 3. Aspectos da violência contra mulher na atualidade 4. Divergências sobre constitucionalidade da Lei 1.4.1 Inconstitucionalidade em razão do afastamento da 9.099/95 5. Medidas protetivas REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS A LEI MARIA DA PENHA Lei Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 1. Breve Histórico É cediço que as mulheres enfrentam ao longo da história violências de toda ordem sejam…

CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A VULNERABILIDADE DA MULHER NEGRA DE BAIXA RENDA VITORIA DA CONQUISTA 2013 A vulnerabilidade da mulher negra de baixa renda As diferenças sejam elas de gênero, de raça, sociais, econômicas, ou religiosas, quando observadas dentro da estrutura dos serviços públicos podem se transformar em desigualdades. Na saúde pública, isso ocorre quando o atendimento oferecido à população não é…