Direito Da Mulher E Do Menor

agravado e 142º Interrupção da gravidez não punível do Código Penal Português. Art. 140º Aborto Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos. A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com…

A MULHER NO MERCADO DE TRABALHO: ONTEM E HOJE ALVARENGA, Leandro Rezende1 GARCIA, Aline Aparecida LIMA, Marisa de Oliveira OLIVEIRA, Rafael Dantas de PEREIRA, Ana Paula Batista RODRIGUES, Ana Cláudia Jarins RESUMO Um olhar no passado para entendermos o futuro. Assim, podemos verificar como a mulher lutou e luta pela igualdade numa sociedade machista, engessada e que sempre teve dificuldades diante da crescente conquista feminina no mercado de trabalho. As duas grandes guerras…

DISCIPLINA : DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL- TRABALHO: “LEI MARIA DA PENHA” LEI FEDERAL Nº 11.340/06 SÃO PAULO -2013 INTRODUÇÃO O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez

instituiu o divórcio no Brasil e regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, combinando o princípio do desfazimento por culpa, no qual -o s filhos menores ficariam com o conjuge que não estivesse dado caua a separação e estabeleceu que se pela separação judicial forem responsaveis ambos os conjuges; os filhos menores ficarão em poder da mãe, salvo se juiz verificar que de tal soluçao possa gerar prejuizo de ordem moral para eles.Assim, a Lei de Divórcio revogou…

intelectual (CP. arts. 244 a 246). • Ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educa-los e criá-los. É, simultaneamente, direito e dever: “dever porque ao pai a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar e o direito de guarda é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância” (Silvio Rodrigues, Direito civil, cit, v. 6. p. 354). • A nomeação de tutor por testamento ou documento autêntico justifica-se em razão da impossibilidade…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR. (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA ÓRFÃOS INFANCIA E JUVENTUDE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC. MARCIO VALDEMAR VANELLI, brasileiro, união estável, autônomo, inscrito no CPF sob n. 018.073.979-47, e RG n. 3612461, residente e domiciliado na Rua Biguaçu, n. 1028, Bairro dos Municípios, Balneário Camboriu-SC, CEP: 88337-450, vem mui respeitosamente presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL…

e por isso fugiu de casa. Na noite dessa quinta-feira (9), por volta de 22h30, o morador percebeu que o menor estava dormindo dentro de seu veículo. Ele, então, resolveu conversar com o menino. O menor relatou que deixou sua casa porque a mãe o maltratava. Depois de tomar conhecimento da situação, o rapaz decidiu levar o menino até a casa de sua mãe. Quando eles chegaram ao imóvel, a mulher teria recebido o filho com a frase: “Você voltou de novo, por que não sumiu?". Além disso, a…

Trabalho Infantil O trabalho infantil é uma violação de direitos que impede o desenvolvimento pleno das capacidades e potencialidades das crianças e adolescentes. É, portanto, um fenômeno que exige necessidade de monitoramento permanente, executado pela área de Vigilância Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). De acordo com a Constituição, é proibido o exercício de todo e qualquer trabalho ao menor de 14 anos. Já para os adolescentes entre 14 e 16 anos, o trabalho

Conheça os seus direitos A Lei Maria da Penha tem a missão de proporcionar instrumentos adequados para “coibir, previnir e erradicar” a violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de garantir sua “integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial”, a chamada “violência de gênero”. Para isso, a Lei Maria da Penha garante à vítima uma série de medidas rápidas e eficientes que podem evitar novos traumas e até mesmo salvar vidas. Algumas delas, destacadas em…

CONSTITUIÇÃO? Os direitos do CIDADÃO e a limitação dos Poderes dos GOVERNANTES. POR QUE É NECESSÁRIO LIMITAR OS PODERES DOS GOVERNANTES? Porque o HOMEM, quando assume uma parcela do PODER, tende a abusar deste poder, em proveito próprio, resultando daí a diminuição dos direitos do CIDADÃO. QUAIS OS DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA? = Direitos INDIVIDUAIS = Direitos COLETIVOS = Direitos SOCIAIS = Direitos POLÍTICOS Vamos conhecer esses DIREITOS? O QUE SÃO OS…