Direito Da Mulher E Do Menor

previsto no art. 96º da LGT, anteprojecto art. 94º. Nos casos de mulheres que exerçam funções de direcção ou de carácter técnico que envolvam responsabilidade, não são abrangidas pela proibição do trabalho nocturno em estabelecimentos industrias previsto no art. 271º nº 4, a) da LGT, anteprojecto art. 245º nº4, a). 1.2- O Estatuto particular das mulheres trabalhadoras Este estatuto é justificado pela necessidade de protecção as mulheres trabalhadoras, especialmente durante a…

pesquisas em revistas, internet e doutrinas, para que possa demonstrar de forma eloquente a possibilidade da guarda compartilhada no direito brasileiro, suas consequências e vantagens, além de desmistificar os possíveis mitos que lhe são atribuídos para a sua não concessão, tendo, portanto uma relevância social. Considerado como um ramo do direito civil, o direito de família está ligado a todos os cidadãos, sendo visto como a exteriorização de seus anseios frente à sociedade, no qual as…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito Jéssica Alves de Rezende Jéssica Oliveira Santos José Ricardo Soares Kayllon Murício de Matos Luciana Maria Duarte LEI MARIA DA PENHA Belo Horizonte 2013 Jéssica Alves de Rezende Jéssica Oliveira Santos José Ricardo Soares Kayllon Maurício de Matos Luciana Maria Duarte LEI MARIA DA PENHA

TRABALHO DO MENOR Introdução O artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e os artigos 402 a 441 da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplinam e estabelecem normas para Relação de Trabalho do Menor. No mesmo sentido, há a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 dispondo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu bojo traz no capitulo V meios de assegurar, à criança e adolescente, o direito ao desenvolvimento, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A…

Direito do Trabalho II- Claudio 1-Síntese do Conteúdo-1º Direitos Personalíssimo e fundamentais. PRIMEIRA GERAÇÃO Direitos da Liberdade- ir e vir, religiosa, trabalhar, (tudo) –Lock e Hobbes INERVENÇÃO ESTATAL ( SEGUNDA GERAÇÃO- veio com dto do trabalho-pra tentar ajudar a classe menos favorecida, (consumidor,idosos,deficiente, etc.) “Art 5º CF- “ DIREITOS DE FRATERNIDADE – 3º GERAÇÃO- movimentos homossexuais, etc 4º GERAÇÂO- DIREITOS PERSONALISSIMOS 1º BIMESTRE- PROTEÇÂO DA…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE. Fulano de Tal, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx portador do RG sob o nº xxxxxxxx, filho de (nome dos pais) residente e domiciliado à Rua (endereço completo) e Beltrana, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxx, portadora do RG sob o nº xxxxxxxx filha de (nome dos pais) residente e domiciliada à Rua (endereço completo) por sua advogada

DISCRIMINAÇÃO SEXUAL NO TRABALHO INTRODUÇÃO • A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO SEXUAL NO MUNDO DO TRABALHO É, PARA ALÉM DE UMA BUSCA DE UM TRABALHO DECENTE, UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS. NO ÂMBITO DO TRABALHO DECENTE , O COMBATE A DISCRIMINAÇÃO SEXUAL SE ASSUME COMO UMA NECESSIDADE PERMANENTE QUANDO NA PRETENSÃO DE ATINGIR UM TRABALHO DIGNO, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, PROTEÇÃO E GARANTIA A DIGNIDADE HUMANA DA PESSOA DO TRABALHADOR. IGUALDADE DE…

DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS REPRODUTIVOS COMO DIREITOS HUMANOS A natureza dinâmica dos direitos humanos vem permitindo a incorporação gradativa de novas demandas que surgem no seio da sociedade. Desde de 1948, data da aprovação da Declaração Universal de Direitos Humanos, novos direitos foram sendo incorporados dentro do marco legal dos direitos humanos através de um processo de ampliação, principalmente em temas que afetam diretamente os direitos humanos das mulheres. Em relação…

reputação da mulher ou à sua condição social quando a gravidez é fruto de relação socialmente reprovada. - Rejeição de filho advindo de uma gravidez indesejada pelos pais e que será maltratado ou abandonado, sujeitando-se a traumas psíquicos. ARGUMENTOS: ▪ A questão sobre o aborto, não diz respeito a uma ‘vida’, propriamente, mas sim a um individuo. Ou seja, é mais uma questão de aceitar que o embrião não é uma pessoa, pois não há uma vida, é apenas um individuo que não…

TRÁFICO DE MULHERES PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Raimundo Costa Montelo* 1 INTRODUÇÃO O tráfico de pessoas é um fenômeno complexo e multidimensional. Atualmente, esse crime encontra-se intimamente ligado a mão-de-obra escrava, a exploração sexual comercial e quadrilhas transnacionais especializadas em retirada de órgãos. A definição mais aceita e utilizada de tráfico de seres humanos encontra-se no Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente…