Direito Da Mulher E Do Menor

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE DIREITO GUARDA COMPARTILHADA: NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PODER FAMILIAR Aracaju 2011 ERASMO MARINHO FILHO GUARDA COMPARTILHADA: NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PODER FAMILIAR Projeto apresentado a Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito ORIENTADOR Prof. José Maria Tenório Rocha Aracaju 2011 SUMÁRIO 1. TEMA... ..................................................................................

exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda hora. Com isso entendemos que , o trabalhador obedece a essa jornada, tem direito de um intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora, se trabalhar no feriado recebera em dobro suas horas trabalhadas. Ementas: Processo: RO…

eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já vai longe o tempo em que o direito repressivo se informava da moral religiosa, para incluir no elenco dos chamados delicta carnis quaisquer…

discussão sobre a temática. Outro caminho do estudo foi o levantamento de fontes de dados secundários e de referências bibliográficas sobre gravidez na adolescência, violência de gênero, violência contra mulheres, abuso sexual, violência sexual, saúde sexual e reprodutiva, direitos sexuais e direitos reprodutivos, legislação relacionada ao tema, com o objetivo de subsidiar a análise das informações. No decorrer da pesquisa, percebe-se que as condições socioeconômicas dos adolescentes…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Aspectos da Constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Rio de Janeiro 2011 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Curso de Direito de Pós-Graduação em Direito SERGIO BARBOSA DE SOUSA Aspectos da constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, como requisito parcial para obtenção do grau de Pós-Graduação…

A mulher na sociedade A figura da mulher, de elemento secundário, passou a ser algo extremamente importante na sociedade atual, onde ela exerce cada vez mais um papel de protagonista, embora ainda sofra com as heranças históricas do sistema social patriarcalista em seu dia a dia. Com o tempo, graças às lutas promovidas, a mulher vem conseguindo aumentar o seu espaço nas estruturas sociais, abandonando a figura de mera dona de casa e assumindo postos de trabalho, cargos importantes em empresas e

AMBROZEVICIUS, Diego Alberto Academico do curso de DIREITO da FAEG/FAEF diegoambrozevicus@terra.com.br NUNES, Adriano Tavares Academico do curso de DIREITO da FAEG/FAEF Tavares.adriano@hotmail.com RESUMO A partir de um estudo mais focado na evolução histórica e conquistas de direitos fundamentais nas relações de trabalho. A abordagem sera…

sobre seus filii famílias) Pater famílias: tem o pátrio poder; chefia vitalícia absoluta (direito de vida, exposição e morte sobre os filius famílias); domínio sobre o patrimônio e bens adquiridos pelos filhos e não tem, na linha masculina, ascendente vivo. Pessoas sui iuris: pessoa independente de direito: pater familias Pessoas alieni iuris: pessoa dependente; submetidas ao pátrio poder pelo ius civile (mulher, filhos, filhas, netos, netas, bisnetos, bisnetas, noras). Patria…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITOS FUNDAMENTAIS Atividade Correspondente a Segunda Chamada CASO 1 - PÉTREA - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL No dia 8 de fevereiro de 2007, as manchetes de praticamente todos os jornais do Brasil noticiaram a morte de João Hélio, uma criança de apenas seis anos de idade, que foi arrastada por sete quilômetros, após o roubo do automóvel de seus pais. Durante a fuga

"Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e, sobre a libertação anual de escravos. A princesa imperial regente, em nome de Sua Majestade o imperador o senhor d. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: Art. 1º: Os filhos da mulher escrava que nascerem no…