Direito Da Mulher E Do Menor

parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Penal no Curso de Especialização “lato sensu” do Instituto Toledo de Ensino. INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO SÃO PAULO 2011 Autor: Luiz Gustavo Ambrogini Fernandes Título: Estupro e Atentado violento ao pudor. Aspectos relevantes e consequências jurídicas da Lei n. 12.015/2009. Dissertação apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Penal. Trabalho de Conclusão de…

A MULHER E A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE SUAS CONQUISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSTITUCIONAL BRASILEIRA A mulher, desde a origem das civilizações, ocupou um papel de subordinação e opressão, era tida como um mero objeto. Enquanto solteira, era posse de seu pai, ao casar-se, este múnus passava a ser exercido por seu marido. Com o advento do Código Civil de 1.916, a mulher ainda continuou, por mais das vezes, a ser um objeto. Estava elencada no rol dos relativamente incapazes, precisava da

mediante violência ou grave ameação, a ter conjução carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos. Parágrafo 1º: Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos. Pena – reclusão de 8 a 12 anos. Parágrafo 2: Se da conduta resulta morte. Pena – reclusão de 12 a 30 anos. OBSERVAÇÕES Conjunção carnal é todo ato sexual em que ocorre a cópula vagínica, ou seja, todo ato…

Código Penal Comum, apresentado na disciplina de Direito Penal Militar. Prof. Maj PM Claudio Marcio Pogianelo. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 Introdução 3 1 Estupro 4 2 Atentado violento ao pudor 5 3 Corrupção de menores 5 4 Pederastia ou outro ato de libidinagem 6 4 Presunção de violência 7 6 Conclusão 9 Referências 10 1 Introdução O Direito Penal Militar tem suas bases…

ao crescimento de delitos contra idosos, a justiça carece de efetivo que trabalhe em prol do cumprimento desta nova lei. O sétimo capítulo interpreta a lei 11.340/06, A Lei Maria da Penha, a qual trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. A interpretação da referida lei se faz necessária devido ao crescimento dessa modalidade de violência e a repercussão da mesma em todo o país, exigindo com que a justiça haja de forma rápida, enérgica e objetiva, avaliando caso a caso…

portfólio 1 DIREITO E LEGISLAÇÃO ................................................................................................................................................................ Guarulhos 2013 raissa dos santos oliveira portfólio 1 capacidade das pessoas Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito e Legislação. Profº

Historicamente a mulher sempre foi colocada em papel secundário na vida política, econômica e social, o direito do trabalho da mulher passou por diferentes fases ao longo de sua história. Primeiramente, houve uma fase de exclusão quando nem mesmo existia um direito do trabalho da mulher, mulheres não deveriam trabalhar e as que o faziam, o faziam à margem da lei, sem qualquer proteção legal, tendo em vista que não havia qualquer legislação que regulamentasse a prestação de serviços de…

intelectual (CP. arts. 244 a 246). • Ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educa-los e criá-los. É, simultaneamente, direito e dever: “dever porque ao pai a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar e o direito de guarda é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância” (Silvio Rodrigues, Direito civil, cit, v. 6. p. 354). • A nomeação de tutor por testamento ou documento autêntico justifica-se em razão da impossibilidade…

Alimentos. Ex-mulher. Possibilidade de auto-sustento. Exoneração. Princípio constitucional daigualdade. Aplicação do art. 1.695 do CC/2002. Inacolhe-se pedido alimentar de ex-mulher que, não estando impossibilitada para o trabalho, pode prover seu auto-sustento, conforme princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres. Decisão Acórdão: Apelação Cível n. 06.008375-8 de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data da decisão: 10.08.2006. Publicação:…

Direito Romano 1 – Noções: quase todo o nosso Direito foi sistematizado pelos romanos antigos, portanto é imprescindível o estudo do Direito romano na academia, tanto que cerca de 80% dos artigos de nosso Código Civil foram confeccionados baseados nesse direito. 2 – Contexto histórico: ●Realeza (da fundação até 510 a.c.): o rei governava até sua morte, seu nome era proposto pelo Senado e escolhido pelas Assembleias, portanto não era hereditário. ●República (510 a.c. até 27 a.c): quando a