Direito Da Mulher E Do Menor

O q é violência doméstica? Art. 5° da LEI 11.340/06 Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A mulher que sofre este tipo de violência tem proteção de alguma lei especial? Sim. Conhecida como lei Maria da penha em homenagem a Maria da penha maia Fernandes que apanhava diariamente de seu marido e enquanto dormia levou um tiro…

...........7 EMENTAS......................................................................................................8 4. TRABALHO DA MULHER.................................................................14 EMENTAS......................................................................................................15 5. PROTEÇÃO DO TRABALHO DOS MENORES.................................16 EMENTAS.................................................................................................

proceder após a violência e também, falaremos sobre alguns mitos falsos. Pode se dizer que violência sexual é uma questão de gênero, ela se dá por causa dos papéis de homem e mulher por razão social e cultural em que o homem é o dominador. Este é um problema universal, no homem é uma questão de poder e controle e que atinge as mulheres de todos os tipos e lugares. Tipos e Penalidades: Em um relatório da OMS (Organização Mundial de Saúde), define como violência sexual como: “Qualquer…

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015. (Do Sr. Jean Wyllys) Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências. Título I – Das Disposições Gerais Art. 1º - Constitui objeto da presente Lei garantir os direitos fundamentais no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos, regular as condições da interrupção voluntária da gravidez e estabelecer as correspondentes obrigações dos poderes públicos. § 1º - Compreende-se como saúde…

A mulher, a criança e seus direitos Women, children and their rights Maria Malta Campos Fundação Carlos Chagas RESUMO O artigo examina as concepções sobre os direitos da criança pequena à educação na legislação brasileira mais recente, à luz da evolução das definições mais gerais sobre os direitos humanos, da criança e da mulher, e das demandas trazidas pelas mobilizações de vários setores da sociedade. Discute também as contradições e obstáculos que surgem na aplicação das

antiga A Família 1º origem e natureza do poder paternal entre os antigos A família não recebeu da cidade as suas leis. Pois o direito privado existiu antes da cidade. Quando a cidade principiou a escrever suas leis, achou esse direito já estabelecido, vivendo, enraizado nos costumes, fortalecido pelo unânime consenso dos povos. O antigo direito não é obra do legislador; o direito, pelo contrario impõe-se ao legislador. Ou seja, teve sua origem na família. Nasceu ali espontâneo e…

2.5 Da equipe de atendimento multidisciplinar. 3. Disposições Transitórias 4. Disposições Finais 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas 1. Introdução As agressões a mulheres antes da Lei 11.340 eram apreciadas como crimes de menor potencial ofensivo, e, até mesmo os espancamentos mais graves incidiam em serem punidos com penas alternativas, previstos na Lei 9.099/1995. No passado era comum as penas serem pagamento de fianças, entrega de…

TÉCNICA ATENÇÃO HUMANIZADA Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Caderno nº 4 AO ABORTAMENTO BRASÍLIA - DF 2005 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTAMENTO NORMA TÉCNICA Série A. Normas e Manuais Técnicos Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Caderno nº 4 Brasília - DF 2005 © 2005. Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É…

das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. A introdução da lei diz: " Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA JEAN CAMILO THONHOLLI GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS A SAÚDE JEAN CAMILO THONHOLLI GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS A SAÚDE: Direito a saúde, saúde da família e pesquisas e gráficos mostrando a realidade que vivemos hoje em nosso país. Orientador: João…