Lei maria da penha

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MARIA DA PENHA
SUMÁRIO

1. Introdução

2. Dos Procedimentos

2.1 Das Medidas Protetivas de Urgência – Disposições Gerais.
2.2 Medidas Protetivas de Urgência em espécie.
2.3 Da atuação do Ministério Público.
2.4 Da Assistência Judiciária.
2.5 Da equipe de atendimento multidisciplinar.

3. Disposições Transitórias

4. Disposições Finais5. Conclusão

6. Referências Bibliográficas

1. Introdução

As agressões a mulheres antes da Lei 11.340 eram apreciadas como crimes de menor potencial ofensivo, e, até mesmo os espancamentos mais graves incidiam em serem punidos com penas alternativas, previstos na Lei 9.099/1995. No passado era comum as penas serem pagamento de fianças, entrega de cestas básicas, prestaçãode serviços em instituições filantrópicas ou ONGs, entre outras punições que poderiam ser aplicadas ao agressor.

Mas com advento da citada Lei foi possível modificar a realidade. A partir de 7 de agosto de 2006, quando foi sancionada a Lei Maria da Penha a nova legislação passou a analisar os crimes contra as mulheres uma violação dos direitos humanos. Tornou-se inaplicável a Lei 9.099(art. 41) a este tipo de delito, assim não cabe o procedimento sumaríssimo. Foi aumentada a pena de dois para três anos, reconhecida a possibilidade de prisão preventiva e em flagrante; e quando a vítima possuir alguma necessidade especial, a pena é aumentada em até um terço.

A lei trouxe algumas inovações dentre elas a de que sua abrangência foi ampliada para os casais homossexuais,no qual as vítimas fossem do sexo feminino, além disso, com a nova lei, passa a ser aplicada as chamadas medidas protetivas. Estas asseguram os direitos da vítima, o tratamento e acompanhamento aos (as) que são considerados (as) culpados (as) das acusações referidas.

Há uma particularidade desta lei que deve ser sempre notada que é a de que nos crimes de ação penal pública condicionadaà representação, a vítima não pode se retratar a qualquer momento, somente em audiência específica antes do recebimento da denúncia (art. 16); o procedimento característico a este tipo de crime é o procedimento ordinário.

2. Dos Procedimentos

“Art. 13.  Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiarcontra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.”

O artigo 13 da Lei 11.340 de 7 agosto de 2006 determina a aplicação subsidiária dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, aoadolescente e ao idoso, desde que não entre conflito com o estabelecido nesta Lei.

Art. 14.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática deviolência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único.  Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

O artigo acima assegura que os Juizados que combatem a violência doméstica e familiar contra a mulher são órgãos da Justiça Ordinária, ou seja, comum, e faz ainda menção a delegação legal de competênciaonde descreve que poderão ser criados Juizados de competência cível e criminal, sobre a égide da União, Distrito Federal, Territórios e Estados, e ainda dentro das regras da lei.

Portanto o legislador foi prudente quando instituiu no referido artigo esse mecanismo que possibilita que cada ente federativo decida criar Juizados de âmbitos cíveis e criminais, desde que dentro de sua...
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