Direito Da Mulher E Do Menor

A Constituição Federal brasileira possui a função de proteger os direitos civis e sociais de seus cidadãos expressos através da garantia de seus direitos fundamentais, os quais estão presentes no Artigo 5º da lei maior. Segundo este artigo: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, fator que garante…

Nordeste – SEUNE Curso de Direito Lucas Santos Reis Freire Gênero, Sexualidade e Direito Maceió/AL 2015 Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE Curso de Direito Lucas Santos Reis Freire Gênero, Sexualidade e Direito Trabalho para obtenção de nota, da disciplina de direito constitucional, ministrada pelo Professor Claudemir sobre a semana de direitos humanos executada pela SEUNE. Maceió/AL 2015 GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITO Este…

garantias destinadas a proteção ao trabalho da mulher são matérias de ampla discussão e repercussão tanto no meio jurídico quanto no meio social. Tal repercussão, muitas vezes negativa, gera efeito inverso àquele que o legislador constitucional ou infraconstitucional tento aplicar a norma. Uma das garantias mais polêmicas é a estabilidade destinada a empregada que encontra-se gestante durante o contrato de trabalho. Como veremos neste trabalho, o direito da mulher foi evoluindo…

Em artigo anterior (A Lei Maria da Penha protege as mulheres? Com a palavra, a sociedade), observamos que Pesquisa IBOPE/Themis de 2008 constatou que 64% dos entrevistados declararam que, conforme sabiam ou tinham ouvido falar, a Lei Maria da Penha ajudava a diminuir a violência doméstica, e 19% declararam que ela mais ajudava do que atrapalhava (enquanto apenas 5% declararam que mais atrapalhava do que ajudava ou só atrapalhava). Somadas as duas primeiras opções (ajuda/mais ajuda do que…

FACULDADE PIAUIENSE – FAP TERESINA COORDENAÇÃO DO CURSO BACHARELADO EM DIREITO TURMA DO 8º PERÍDO NOITE A IMPORTÂNCIA DO VOTO NO BRASIL: UMA CONQUISTA DEMOCRÁTICA TERESINA DEZEMBRO - 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar o contexto histórico do direito ao voto e suas principais características como basilar instrumento do exercício democrático. O voto no Brasil passou por grandes transformações, sendo hoje o direito de escolha, pelo povo, de representantes ao…

uma das demandas de maior complexidade na sociedade que é a Violência de Gênero ou Doméstica, contra a mulher. Antes de elaborar seu relatório preencha objetivamente os campos abaixo: Nome da Instituição visitada: ASSOCIAÇÃO CASA DE PASSAGEM DO VALE Descreva de forma breve que atendimento ela presta à comunidade: Atendimento Psicológico, Jurídico e Social à mulheres e seus filhos menores, vítimas de violência doméstica ou de gênero, com profissionais técnicos e equipe…

GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO: PARADIGMA DA GUARDA DE FILHOS – LEI 11.698/08 NOVO *Aline Ribeiro F. dos Santos Bela. em Direito pela FaSe-Se *Clara Angélica Gonçalves Dias** Professora Doutora da Universidade Federal de Sergipe, da Faculdade Estácio de Sergipe, da FANESE e Advogada. RESUMO Este trabalho tem como objetivo produzir comentários a respeito dos novos paradigmas apresentados pela Lei N. 11.698/08, que trata da guarda compartilhada,…

constituindo-se o então, pátrio poder, em autoridade rígida e severa. Com a promulgação do direito no âmbito da relação familiar, numa visão comparativa com a atualidade, o conceito de pátrio poder, modelou-se após o Cristianismo, com a evolução dos tempos. Há ainda alguns doutrinadores que o denominam de pátrio dever. Segundo o nobre Dr. Waldyr Grisard Filho[1], (Papa da Guarda Compartilhada no Paraná), no Direito romano, pátrio poder era o poder de propriedade exercido pelo…

ALIMENTOS em face de JOÃO ACASSIO DE OLIVEIRA LIMA, brasileiro, maior, mecânico residente e domiciliado Rua Barbosa, em frente ao Colégio Luis Viana, Barra - BA, nos termos do art. 226 § 3º da Constituição Federal observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: 1) INICIALMENTE: Afirma, de acordo com o art. 4º. Da lei nº. 1060/50 que é pessoa sem recursos financeiros, não podendo dessa forma, arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua…

Direitos da Mulher INTRODUÇÃO: Primeiras manifestações da luta pelos direitos da mulher Os sistemas de estrutura social que vigoraram ao longo do tempo em muitas sociedades fizeram com que o papel das mulheres se estereotipasse. A visão de uma mulher frágil, dependente, foi se esvaindo conforme o tempo passava e os direitos desta foram sendo alcançados. Inicialmente, a luta pela igualdade de direitos das mulheres pela sua intervenção na política ativa, e sobretudo o direito ao voto