Defesa Previa Autuacao Ambiental

ILMO SR. Comandante do 2° Pelotão da 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental Nome do Autuado: NOME QUALIFICAÇÃO, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em XXXXXXXX vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar seu recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS O Requerente foi autuado em XXXXXX, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante

por dano ambiental Nenhum Jurista pode dispensar o contingente do passado afim de bem compreender as instituições jurídicas dos dias atuais. Ninguém é capaz de dar passo à vanguarda, adiantando em sem deixar o outro pé na retaguarda. (Waldemar Ferreira) Resumo: A responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. Muita confusão ainda se faz, no entanto, quando se trata de diferenciar a responsabilidade civil por dano…

DIREITO AMBIENTAL 06/08/14 (quarta-feira) 1. Conceito a) Meio ambiente: Art. 3º, Lei 6.938/81: “o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. - Seres bióticos e abióticos. b) Direito ambiental: - Direito sistematizador, que articula a legislação, doutrina e jurisprudência concernentes aos elementos que integram o meio ambiente. 2. Evolução histórica do Direito…

INTENSIVO OAB FDS – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Aula 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Simulado III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Classificação – por José Afonso da Silva 1. Meio Ambiente Natural – art. 225, CF Existe um conceito legal/jurídico para “meio ambiente”. A Lei nº 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente traz esta definição/conceito em seu art

normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou…

Responda: sua empresa adquiriu um terreno que está localizado ao lado de um posto de Gasolina abandonado; foi detectada contaminação do solo; de acordo com o princípio do poluidor pagador no direito ambiental fundamente se o proprietário (sua empresa) deverá arcar com o dano causado. Lei Ambiental – 6938/81 Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

interesse ou benefício da entidade. STJ – admite que a PJ seja denunciada no processo desde que conjuntamente com a PF que executou a infração. Não admite denúncia isolada contra pessoa jurídica. REsp. 622.724/SC. REsp. 847.476/SC 05/05/2008. Crime ambiental da pessoa jurídica é crime de concurso necessário. Não há bis in idem nessa dupla imputação. STF – ainda não se manifestou sobre isso. No HC 92.921/BA também decidiu que não há bis in idem na dupla imputação. TRF – todos admitem…

DIREITO AMBIENTAL 225 CF – direito de todos, então é difuso. Tudo o que interessa a vida humana é um direito fundamental. Cabe ao poder publico e a coletividade. Direito intergeracional, ou seja, preocupação com a geração futura. O MA é de natureza meta individual pois interessa a coletividade. Art. 170 CF fala da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Tem por fim levar a todos a dignidade. Mas para isso tem que respeitar a propriedade…

está no centro de todos os problemas ambientais, tal como já havia sido dito, é um elemento indispensável para os seres vivos, daí a preocupação das autoridades de criar mecanismos para efetuar um controle sobre a utilização desse recurso natural. O presente estudo é dividido em quatro partes, a primeira irá debater sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a segunda parte esclarecerá sobre a ordem constitucional de preservação ambiental e de um ambiente…

analisamos, na Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Como se vê, a responsabilidade administrativa estará vinculada à norma, de cunho administrativo, que fixa determinadas obrigações à sociedade. Ao tratar da responsabilidade ambiental, Mezzomo explica que “A responsabilidade administrativa decorre de regras próprias e implica um procedimento, in casu, um processo administrativo próprio. Nenhuma relação direta, tem, portanto, com a responsabilidade penal ou…