Acoes Possessorias

poderes inerentes à propriedade. Esta teoria foi adotada pelo Código Civil de 2002, segundo se depreende do art. 1.196: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”, muito embora se encontre ainda alguns resquícios da teoria subjetiva. 1.2 Razão da tutela possessória Assim como no conceito de posse, também surgiram diversas teorias para justificar a tutela à posse. A Teoria atualmente que detêm maior aceitação é a que entende a proteção possessória um instrumento como um instrumento de paz social e que desestimular a justiça com as próprias mãos. Ora, é só imaginarmos uma sociedade sem a devida tutela posssessória, presenciaríamos grande número de casos de defesa de posse com o uso da força, e também, diversos abusos em invasões de propriedades. Realmente, sem a tutela possessória a segurança jurídica no que concerne ao direito de propriedade estaria ameaçada. A preponderância da justiça privada levaria a sociedade ao caos, por isso entende-se que a tutela da posse de deve por uma questão de manter a paz social. Conclui Humberto Theodoro Júnior que “a posse é protegida por lei porque assim o exige a paz social, que não subsiste num ambiente onde as situações fáticas estabelecidas possam ser alteradas por iniciativa de particulares, através da justiça das próprias mãos.” 1. 1.3 Aspecto temporal Não basta a tutela possessória qualquer contato da pessoa com a coisa, é necessário…

loucura em um acidente patológico. O homem da loucura passou a ser visto e compreendido através de uma razão igualmente abstrata. 02) PESQUISE E DEFINA: O instituto da interdição. Medida judicial que proíbe alguém de reger sua pessoa e seus bens. Ato judicial que declara a incapacidade real de uma pessoa maior para a prática de certos atos da vida civil, na regência de si mesma e de seus bens. O crime de cárcere privado Crime contra a pessoa consistente em privar alguém…

Lei 12.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 1º, VI, Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990; 2 - Sequestro e Cárcere Privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º - A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Acrescentado pela Lei 11.106-2005) V - se o crime é praticado com fins libidinosos. …

entendidas como produto de relações históricas, particularizadas por cinco séculos de colonialismo e por um passado escravocrata recente, relações fortemente hierarquizadas (...) que minam fronteiras entre o público e o privado (...) o que nos lega como patrimônio coletivo a banalização da vida, a naturalização da morte e a culturada impunidade.”. (ALMEIDA, 2004:49). SUMÁRIO I.......................Sobre o tema (página 9) II......................Sobre o…

MAYRA SOUZA RODRIGO ANTUNES DE SOUZA INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é propagar o conhecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor e orientá-los sobre as situações mais comuns. As situações que ressaltamos em nosso trabalho, foram: Perda de comanda, consumação, couvert artístico, gorjeta, entrada de cinema, meia entrada, direitos do idoso e do deficiente físico. PERDA DA COMANDA A cobrança de multa sobre a perda de comanda é considerado ilegal e abusiva pelo Código de defesa do…

CAMILA RODRIGUES LUIZ – PREPARAÇÃO PRÉVIA I PMT PENAL – “QUESTÕES DA OAB SOBRE TEORIA DO CRIME” 1- (OAB/CESPE 2008.1.SP) Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica. A. O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva. B. O crime de omissão de socorro é classifi cado como omissivo impróprio. C. A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo. D. A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta…

DIREITO PENAL III MATRICULA: 201001290321 NOME: Antonio Sergio dos Santos Filho Semana 1 CASO 01: Quando a agravante genérica prevista no Artigo 61, Inciso II alínea "e" do CP, Haroldo não se enquadraria, uma vez que o disparo contra sua mãe não foi intencional. Porém neste mesmo artigo, o caso de Haroldo poderia ser enquadrado na alínea “a”. CASO 02: Não, tese de Jair não deve prosperar, pois Carlos estava fugindo no momento dos disparos…

O ESTADO DE EXCEÇÃO E O HOMO SACER: UM ENFOQUE JURÍDICO SOCIOLÓGICO DA IMPORTÂNCIA DO PROCESSO, A PARTIR DA OBRA MEMÓRIAS DO CÁRCERE DE GRACILIANO RAMOS THE STATE OF EXCEPTION AND THE HOMO SACER. A JURIDICAL AND SOCIOLOGICAL APPROACH ABOUT THE IMPORTANCE OF THE PROCESS BASED ON MEMÓRIAS DO CÁRCERE (PRISON MEMOIRS) BY GRACILIANO RAMOS Renata Esteves Furbino Rodrigo Dias Silveira RESUMO Por meio da leitura de Memórias do Cárcere de Graciliano Ramos e dos pressupostos sociológicos…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Disciplina: DIREITO PENAL I ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA - ATPS - ETAPA - 3 - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE As principais situações que excluem a antijuridicidade de uma prática estão descritas no artigo 23 do Código Penal. I. o estado de necessidade; II. a legítima defesa; III. o estrito cumprimento do dever legal; IV. o exercício regular de direito. As exceções que estão especificadas…

haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O devido processo legal processual (“procedural due process”) é o princípio em seu sentido estrito, referindo-se tanto ao processo judicial quanto ao processo administrativo,…