DEFESA PRÉVIA CRIME DE HOMICIDIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXX ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARITUBA/PA PROCESSO Nº XXXXXXX FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio de sua advogada in fine, perante V. Exa. com base no artigo 396 do Código de Processo Penal oferecer DEFESA PRELIMINAR De início, O acusado declara-se inocente do crime que lhe é imputado, o que ficará provado no curso da instrução processual. Feita esta consideração, requer seja decretada a absolvição do acusado, desde já requerendo sua absolvição sumária, pelos fatos que passa a expor: O acusado está respondendo por crime de homicídio qualificado, artigo 121, § 2º, inciso II E IV do Código Penal. Todavia, não existe justa causa para a ação penal, uma vez que a prova produzida em sede policial, está completamente comprometida, tendo em vista tratar-se de depoimento da companheira e irmã da vítima e uma vizinha apontada como amigada companheira da vítima. A Autoridade Policial da época dos fatos sequer deu-se o trabalhar de diligenciar no local dos fatos para apurar os fatos narrados pelas testemunhas em sede policial. Por outro lado, verifica-se claramente que a versão apontada pelo acusado em seu interrogatório realizado em sede policial está em consonância com o depoimento apontado pelas testemunhas, no sentido de que o mesmo teria procurado a vítima, para conversar com a mesma e que esta encontrava-se tratando frango, com uma…

requisitos. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um dos requisitos essenciais da denúncia é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do Magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado a contrarie, efetivando o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que é uma condição de regularidade do procedimento, sob a ótica do interesse público à atuação do contraditório. No…

Processo Penal, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA, sustentando a tipificação inadequada da conduta do agente. Caio foi denunciado pela prática de crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Entretanto, para que se caracterize o crime de extorsão, deve o agente buscar indevida vantagem econômica, conforme o art. 158 do Código Penal. José devia dinheiro a Caio, tendo até mesmo assinado nota promissória em seu favor. Portanto, não era indevida a vantagem econômica que…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA -SP AUTOS N◦ 2426/07 DEFESA PRELIMINAR FULANO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime n◦ 2426/07, que lhe move a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua defensora infra-assinada, nomeada pelo convênio da Assistência Judiciária Gratuita PGE/OAB-SP, conforme documentos em anexo, apresentar sua DEFESA…

Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25 Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu…

Defesa prévia, defesa preliminar ou resposta à acusação? Na prática, pouco importa. Se um advogado utilizar o termo defesa prévia em uma resposta à acusação, não haverá qualquer prejuízo à defesa do acusado. Contudo, para o Exame de Ordem, devemos adotar a seguinte distinção: Defesa prévia: peça prevista no art. 55 da Lei 11.343/06, a “Lei de Drogas”: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10…

jurisdição, em relação a uma lide posta em juízo e procedimento é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. Dividem-se em: Procedimento ordinário É utilizado em 1ª instância para o processamento de todos os crimes apenados com reclusão tentados ou consumados (arts. 394-405 e 498-502 do CPP). Oferecimento da denúncia Recebimento da denúncia Citação do acusado Interrogatório judicial Defesa prévia (tríduo) Testemunhas de acusação Testemunhas de defesa “Art. 499”…

Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos Trata-se a presente pesquisa, do procedimento dos crimes funcionais. Tal procedimento está previsto nos artigos 513 a 518, do Código Processual Penal. Ao iniciar o presente estudo, pude verificar que ao consultar doutrinadores de renome, havia (e há), entendimentos contrários, ao referido procedimento. Assim sendo, faço a primeira observação neste estudo, qual seja a expressão “crime de responsabilidade”. Como bem observam…

PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – DEFESA PRÉVIA DA LEI DE DROGAS (04) Publicado por Leonardo Castro em 05/10/2010 Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. Defesa Prévia da Lei de Drogas Fundamento: artigo 55 da Lei 11.343/06. Conceito: é a primeira manifestação da defesa após o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações,…

anteriores ao recebimento da denúncia (e não ao oferecimento). Por isso, a defesa prévia do rito de drogas está incluída neste rol – juntamente com o relaxamento da prisão em flagrante e a liberdade provisória. Art. 55 (Lei de Drogas): Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Já na fase processual, faremos a seguinte subdivisão: a) peças anteriores à sentença/decisão interlocutória; b) peças…