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Lei 81112/90 Prof° Luís Gustavo Material 01 www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br Curso:Maratona INSS a 1(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) Analise responsabilidades dos servidores públicos: as seguintes assertivas concernentes às I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo. Está correto o que consta em (A) I, II e III. (B) I e II, apenas. (C) II, apenas. (D) III, apenas. (E) I e III, apenas. a 2(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar: (A) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a primeira decisão proferida no processo. (B) A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência. (C) A ação disciplinar pres creverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão. (D) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido. (E) Os prazos de prescrição previstos n a lei penal aplicam - se às infrações…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS O Código Tributár io Art. 2º Mu nicipal cria os seguint es tributos: I - os impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre serviços de qualquer natureza; e c) sobre tr ansmissão propriedade “inter-vivos”. de II - as taxas: a) decorrentes do exercício do poder de polícia; e b) de cor ren tes públicos. de ser viços 2 ANO XI Nº. 864 III - a contribuição para custeio da…

estabelecendo um novo (MEDIDA PROVISÓRIA é uma função atípica). É uma função capaz de ser revista, não produz coisa julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, é a imutabilidade dentro da administração, ou seja, dentro de um processo administrativo não há possibilidade de revisão dentro da própria administração, mas nada impede que seja revista pelo Poder Judiciário. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou…

serviços notariais e registrais, que fazem parte das regras para apresentação e avaliação dos títulos hábeis à etapa da Prova de Títulos. I. O item 12 DA PROVA DE TÍTULOS passa a ter a seguinte redação: Da prova de títulos - 12.13. Deverão ser observadas os seguintes aspectos na apresentação dos documentos da Prova de Títulos: (...) IV. Item 12.2. III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: a) Mediante admissão no corpo docente por…

A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO 3 edição revista e atualizada ¸ Cândido R. Dinamarco 1 " edição, 1987 - 2 edição, 1990 Direitos reservados desta edição por: MALHEIROS EDITORES L TDA. Rua Libero Badaró, 377 - conjunto 2.306 CEP 01074-900 - São Paulo - SP TEL: 37-8505 - 36-1781- FAX. 239-1938 Fotocomposição, Paginação e Filmes: Helvética Editorial Ltda. Capa: Nadia Basso Impresso no Brasil À Lais e aos nossos três Printed in Brazil 02 - 1993 SUMÁRIO MINHAPROPOSTA.…

A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO 3 edição revista e atualizada Çândido R. Dinamarco 1 " edição, 1987 - 2 edição, 1990 Direitos reservados desta edição por: MALHEIROS EDITORES L TDA. Rua Libero Badaró, 377 - conjunto 2.306 CEP 01074-900 - São Paulo - SP TEL: 37-8505 - 36-1781- FAX. 239-1938 Fotocomposição, Paginação e Filmes: Helvética Editorial Ltda. Capa: Nadia Basso Impresso no Brasil À Lais e aos nossos três Printed in Brazil 02 - 1993 SUMÁRIO MINHAPROPOSTA.…

535/05. 23 66 UNIDADE I ASPECTOS GERAIS DO ISSQN E TFLF LC Nº 7/73 Art. 1°73 Fica estabelecido o valor mínimo de 10 (dez) UFIRs74 - Unidades Fiscais de Referência, para o lançamento de diferenças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo. Outras disposições (LC 410/98 ): Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a remitir, na forma do art. 172 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários de pequeno valor, inclusive…

desobedeci. - Vai trabalhando aí que na segunda-feira agente conversa. Até logo" 1. Este diálogo, travado em novembro de 1982 durante o processo de apuração das eleições, foi relatado pelo jornalista Luís Carlos Cabral, então NOTA DE RODAPÉ: 1 CABRAL, Luis Carlos. O Nacional. Rede de intrigas. Rio de Janeiro. 20-26 nov. 1986. p. 12. pag:14 diretor regional de jornalismo da Rede Globo no Rio. O seu interlocutor de "voz cavernosa" era o dr. Roberto Marinho, diretor-presidente das…

Roberto, nao desobedeci. - Vaitrabalhandoai que nasegunda.feira agente conversa. Ate logo" 1. Este diaIogo, travado em novembro de 1982 durante 0 processo de apura¥ao das elei¥oes, foi relatado pelo jornalista Luis Carlos Cabral, entao CABRAL, Luis Carlos. 0 Nackmal. Rede de intrigas. Rio de Janeiro. 2()'26 novo 1986. p.12. 13 diretor regional de jomaIisrno da Rede Globo no Rio. 0 seu interlocutor de "voz cavernosa" era 0 dr. Roberto Marinho, diretor-presidente das organizayOes…

foi transmitido pela tradição) e os sistemas jurídicos orientais revela-nos uma antítese fundamental. Com efeito, anota Volterra, o primeiro “é em substância um direito destinado, nas suas origens, a regular a vida pública e privada de uma cidade e que conservará por quase todo o período republicano este caráter fundamental” 13 . “O direito do Código de Hamurabi, o direito assírio, o direito egípcio, já a partir da V e da VI dinastias, são, ao contrário, direitos aptos a regular a…