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2ª FASE PRIME – DIREITO PENAL Disciplina: Direito Penal – Prática Processual Prof.: Nestor Távora MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Princípio da correlação 1. Conceito: por ele reconhecemos que a inicial acusatória define os limites da futura sentença condenatória já que o juiz não poderá julgar ultra, citra, extra petita. 2. Institutos correlatos: 2.1. Emendatio libeli Conceito: que permite o juiz na sentena e sem nenhuma formalidade prévia, corrigir os equivocos de enquadramento de artigo existentes na inicial acusatória já que o réu se defende dos fatos (art. 383, CPP) Momento: o instituto será aplicado pelo juiz no momento de proferir sentença todavia nada impede que ele seja aplicado em grau de recurso desde que não ocasione a piora da situação do réu quando só a defesa recorrer. Cabimento: Este instituto é cabível tanto na ação pública quanto na ação privada. Inovação: Se o juiz perceber com a aplicação do artigo correto que ele é incompetente para julgar a causa deverá remeter os autos ao juízo competente. Por sua vez ao perceber que o crime tem pena mínima de até um ano deverá abrir vistas ao MP para oferta da suspensão condicional do processo ( art. 383, c/c art. 89, da Lei 9.099/95). 2.2. Mutatio Libeli (mudança) Conceito: é o instituto que permite a realização de uma readequação da imputação quando a instrução que os fatos realmente ocorridos são distintos dos que foram narrados na denúncia. Momento: a mutatio será aplicada no primeiro grau de…

pedido e da sentença ao princípio da correlação, ou seja, com a emenda efetivar-se á a correlação do fato ao direito e consequentemente entre pedido e sentença. Emendatio libelli Partindo da premissa estabelecida pela máxima jura novit curia, a figura da emendatio libelli destina-se a permitir ao julgador a conformação do fato narrado na acusação ao tipo penal previsto em lei, hipótese em que não se verifica modificação da situação fática já descrita, mas mera interpretação. A…

arguirmos a incompetência pela via da exceção. Agora, se a incompetência for relativa aí não tem saída, aí tem que ser arguida pela via da exceção pq se nós não arguimos a incompetência em exceção própria, no prazo da resposta prévia (Artigo. 397 CPP) teremos perdido a possibilidade de reclamarmos no futuro por força da chamada preclusão consumativa. Na nulidade relativa se não for arguida no tempo certo desaparece a possibilidade de se arguir no futuro. Sobra por tanto o caminho…

1-) O que significa aditamento da petição inicial? Explique e aponte o fundamento (CPC VIGENTE). Aditamento à inicial significa acrescer algo ao pedido e a previsão legal está no art. 294 do CPC. Através do aditamento, o autor pode ampliar a causa de pedir ou os pedidos, ou seja, ocorre quando você, após protocolar sua petição inicial, verifica que deixou de pedir algo, ou que pediu errado, etc. É uma falha que você deve evitar. Porém, se for necessário, repita a inicial TODA (desta vez…

Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação…

Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O…

complexas: resultam da decisão de mais de um órgão, como no Tribunal do júri, enquanto os jurados decidem sobre a autoria do crime, o juiz fica com a pena a ser aplicada. Requisitos formais da sentença: a) Relatório (art. 381, I e II do CPP): Resumo do que ocorreu nos autos. “História relevante do processo” denominou Pontes de Miranda. O Juiz deve referir-se expressamente aos incidentes e à solução dada às questões intercorrentes. A Lei 9.099/95 dispensa o relatório (art. 81,…

DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II 1) DOS ATOS PROCESSUAIS: A pratica de atos processuais é que faz o processo penal se desenvolver. O processo penal somente poderá transcorrer por meio dos atos processuais. Os atos processuais são divididos em postulatórios, instrutórios e decisórios. Atos postulatórios dizem respeito aos requerimentos feitos pelas partes, em sobretudo pela autor da ação penal, conforme preceitua Pacelli, já que segundo ele “a defesa, a rigor,…

autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas. Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido…

obscuridade/ambiguidade/contradição/omissão através de apelação. Observação: Erros materiais e pequenas omissões podem ser corrigidos de ofício pelo Juiz, cientificando após as partes (vide, por exemplo, o art. 83, § 3º, da Lei nº 9.099/95). 1.5) Princípio da correlação Deve haver correlação entre a sentença e o fato criminoso descrito na denúncia/queixa-crime. Violação desse princípio gera nulidade absoluta, pois ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa e,…