Raz Es Do Recurso Em Sentido Estrito Camila E Rodrigo

a expor: BREVE RESUMO FÁTICO O Ministério Público denunciou Claudomiro Lucato, atualmente em liberdade, dando como em curso das sanções do artigo 121, parágrafo 2°, IV do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido). A denúncia oferecida afirmava que no dia 03 de Agosto de 2006, por volta das 01:30 hr. em via pública, na Rua Atílio Piotto, bairro Uberaba, nesta cidade e comarca de Curitiba, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente de matar a vítima fazendo uso de arma branca, desferiu golpe capaz de produzir as lesões na vítima, descritas no laudo de necropsia de folhas 33/35, sendo esta a causa da sua morte. Ainda a denúncia afirma que o denunciado se utilizou de meio que dificultou a defesa da vítima, em razão desta encontrava-se embriagado. De acordo, com o prosseguimento processual, o réu foi devidamente citado e interrogado e ofereceu defesa prévia e alegações finais, alegando que a denúncia estava inepta, uma vez que narrou os fatos de forma genérica, requerendo, assim, a nulidade da denúncia, com base no artigo 395 e artigo 564, IV, ambos do Código de Processo Civil. Ainda com relação ao mérito requereu o reconhecimento da legítima defesa, e que o réu também encontrava-se embriagado, com o intuito de desconsiderar a qualificadora do suposto crime praticado. 2) FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1) OBJETIVO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: O objetivo do presente recurso é reformar a respeitada…

imóvel) no qual os cidadãos podem conduzir suas vidas. Em relação a área das Leis, o direito na Grécia antiga era bem diferente do direito do Egito e do direito da Mesopotâmia, apesar de ter elementos morais e religiosos, não era proclamado pelos legisladores como a expressão da vontade da divindade da cidade-estado. As leis gregas, a partir do século VI a .C., diferençavam-se das demais leis da Antiguidade por serem democraticamente estabelecidas. Não eram decretadas pelos…

um marco para o direito penal (somente leis podem fixar penas); Responsabilidade pessoal; Pregou o caráter regenerador do agente, além do intimidativo Iluminismo – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; “Ius Puniendi” nas mãos do Estado. Teoria da Retribuição (absoluta) – justiça e a necessidade moral; Teoria da Prevenção (relativa) – finalidade utilitária, ou seja, prevenção geral e especial da ocorrência do crime. 2. ESCOLA POSITIVA – CESARE LOMBROSO – “O HOMEM…

social psicodinâmica para a compreensão e tratamento dos problemas da vida cotidiana. 50 Em 1948 é publicada a CID-6, que não permitia a classificação de síndromes cerebrais crônicas, diversos transtornos da personalidade e reações transitórias ou situacionais de interesse de psiquiatras norte-americanos, particularmente aqueles ligados às escolas de Adolf Meyer e William Menninger. Em função destas omissões, a Associação Psiquiátrica Americana decide desenvolver uma…

uma psiquiatria social psicodinâmica para a compreensão e tratamento dos problemas da vida cotidiana. Em 1948 é publicada a CID-6, que não permitia a classificação de síndromes cerebrais crônicas, diversos transtornos da personalidade e reações transitórias ou situacionais de interesse de psiquiatras norte-americanos, particularmente aqueles ligados às escolas de Adolf Meyer e William Menninger. Em função destas omissões, a Associação Psiquiátrica Americana decide desenvolver uma…