Recursa contra Multa em Estacionamento rotativo

nº de Registro _______________, categoria “AD”, com validade até _____________, residente e domiciliado à Rua _____________, nº___, nesta cidade de ____________-SP, (CEP ___________), inconformado com o Auto de Infração de n° 5A00003421, lavrado em 20/04/2013, vem, à ilustre presença de Vossas Senhorias e DD. Membros Julgadores, respeitosamente interpor DEFESA PRÉVIA, e para tanto expõe e requer o quanto segue: 01- O Suplicante é proprietário do veículo de marca GM/CLASSIC LIFE, cor preta, placas XXX.000, desta cidade de ___________-SP, e conforme Notificação de Autuação em anexo, no dia 16/04/2013, às 16:45 horas, teria estacionado à Rua Bento da Rocha, defronte ao n° 76, nesta, “em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo”, dando margem à lavratura do Auto de Infração de n° 5A00003421, cuja cópia à presente se anexa. Ocorre que o requerente estacionou seu veículo no local retro indicado, visando de pagar contas junto ao comércio, mas como não há qualquer representante do concessionário da Zona Azul, nas ruas para atender aos usuários, foi à procura de alguma loja que vendesse o cupom de estacionamento, sendo que diversas lojas desta cidade, não prestam este serviço e as lojas que o fazem, não colocam cartazes indicativos desta finalidade. Quando finalmente encontrou uma representante que vende o cupom (Magazine Popular, à Rua Tiradentes, 45), a única funcionária da mencionada loja estava atendendo uma cliente e não quis parar o…

AUTO DE INFRAÇÃO 275350- – Esta multa refere-se a falta de cartão de estacionamento, porém, o mesmo foi adquirido e colocado no para-brisa do veículo (eis que a chave do carro estava com a companheira, a qual, estava em consulta médica) e logo em seguida foi retirado por “flanelinhas”, que atuam na região, praticando extorsão sob a concordância das autoridades. Como me neguei a pagar por seus “serviços” tive a folha furtada para que uma multa fosse gerada, em represália a minha atitude.…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANDREY GASTALDI DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.175.294 – SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 072.721.639-25, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 04517571419, residente e domiciliado na Rua Rio do Sul, n° 125, no bairro São Judas, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.303-340, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor…

ILMO. SR. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE TRÂNSITO - CCT DA CIDADE DE SANTO AMARO – BA. JACKSON SANTOS DE JESUS, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG sob o nº e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua Senador Quintino, nº 976, bairro Brasília, CEP 44100-000, vem tempestivamente, apresentar DEFESA PRÉVIA com fulcro nos artigos 280 e demais dispositivos do CTB, ante aos termos da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO – NAI…

diploma legal), o que faz com base nos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE A) DO RESULTADO DA DEFESA PRÉVIA O resultado da defesa prévia sequer foi enviado ao recorrente. Somente lhe foi imposta a penalidade, informando-o apenas que a defesa prévia foi indeferida. Ora, a presente decisão não pode ter qualquer efeito jurídico, tendo em vista que apenas, pura e simplesmente, a autoridade registra que rejeitou a defesa. Contudo,…

ESTACIONAMENTO IRREGULAR Talvez este seja o tipo mais comum de multa, devido ao caos que se transformou o trânsito nas grandes cidades, onde é quase impossível encontrar uma vaga para estacionar. Inventam-se dezenas de “vagas especiais” em frente a bancos, farmácias, hotéis, repartições públicas, e o condutor que já paga IPVA, IPTU e dezenas de outros impostos, acaba tendo que pagar também para ocupar uma mera vaga, estacionando seu carro. O sistema de fiscalização funciona com uma…

Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Ref.: AIT nº 000000 xxxxxxxxxx, brasileiro, CPF nº xxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, por conduto de seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de…

explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga…

começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e…

começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e…