Recurso De Multa

decisão que indeferiu a Defesa Prévia interposta em face à aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, a Recorrente esclarece que a r. decisão recorrida fora proferida no dia 07/05/2014 (quarta-feira), de modo que o prazo de 30 (trinta) dias começou a fluir na data de 08/05/2014 (quinta-feira), esgotando-se na data de 06/06/2014 (sexta-feira). Portanto, não há dúvidas quanto à tempestividade do presente recurso. 2. DA DECISÃO RECORRIDA Ab initio, tem-se que a parte Recorrente inconformada com o recebimento da Notificação de Autuação nº 22822624 veio a interpor a Defesa Prévia. Entretanto, em que pese à correção dos argumentos lá contidos, tal recurso teve seguimento negado, sendo mantida a aplicação da mesma. Permissa máxima vênia, merece ser reformado o r. decisum que negou seguimento a Defesa Prévia, vez que conforme demonstrado a seguir não existem fundamentos jurídicos que embasem o presente Auto de Infração. 3. DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO No dia 18 de fevereiro de 2014 a Recorrente, com extrema estranheza, recebe em sua residência a Notificação de Autuação de nº 22822624 (doc.01), imputando-a uma multa, por uma suposta infração de trânsito, cometida nos termos do art. 181, VIII da Lei nº 9.503/97 que rege: “Art. 181. Estacionar o Veículo: Inc. VIII – no passeio ou…

de habilitação do defendente e decorrente das autuações abaixo relacionadas. 1- SÃO JOÃO DE MERITI, PMSJM INFR: M30271845 DATA 10/10/2012 HORAS 13:48 PLACA KYH2882 PONTOS: 04 ATR:183 .PARAR SOBRE FAIXA DE PEDRESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO(FISC.ELETRONICA) 2- RIO DE JANEIRO, PMRJ INFR: B99911099 DATA: 05/02/2013 HORAS 08:54 PLACA:KYH 2882 PONTOS: 04 ART:181 INC IV. ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSIÇÕES EST. NO CTB. …

284. • Avaliar consistência do auto de infração • Aplicar penalidade cabível • Expedir notificação ao proprietário em 30 dias Lei 9.602 de 21/01/98. Vale data da postagem. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA MULTA • Penalidade imposta é registrada no cadastro do veículo • Pagamento • Baixa junto ao órgão de licenciamento do veículo • Havendo recurso: • JARI • CETRAN (ou CONTRANDIFE) 5. RECURSOS DE INFRAÇÕES E MULTAS DEFESA PRÉVIA – DIREITO CONSTITUCIONAL RECURSO ADMINISTRATIVO –…

QUALIFICAÇÃO, Vem, mui respeitosamente, permissa maxima venia, à inclita presença de Vossa Excelência, inconformada com a penalidade de multa aplicada pela STTU/RN, que foi vinculada ao veículo de sua propriedade, interpor, tempestivamente, a presente: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e art. 5., inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso LV, da Constituição Federal, com o escopo de que seja invalidado e, por seguinte, anulado o ato…

TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FULADO DE TAL, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n°…

– TORRE C2 – APARTAMENTO 509, CEP: 71.215-100 , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com o Código da Infração n° 54522, imputada ao veículo FIAT/PUNTO ESSENCE 1.6, PLACA: JKI9093, o veículo foi autuado na SGCV QUADRA 25/26. Infração esta…

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FULADO DE TAL, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n° XXXXXXX,…

TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FULADO DE TAL, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n°…

Recebi, por via posta, notificação de infração de trânsito por violação do art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que teria ocorrido no dia 30/04/2015, às 16:15 horas. Essa infração é definida como: art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Os procedimentos administrativos atinentes…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEMUTRAN/MG DA CIDADE DE DEFESA PRÉVIA em face de aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 167 da Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a…