DEFESA PRÉVIA ESTUPRO DE VULNERÁVEL

público. Que no início do envolvimento do acusado com Karala, ao ser indagada a respeito de sua idade, a suposta vítima falou ter 14 (quatorze) anos de idade e que estaria completando quinze anos, no ano de 2013. O acusado não desconfiou nenhum momento que sua namorada tivesse mentindo a respeito de sua verdadeira idade, uma vez que a mesma aparentava e ainda aparenta ter a idade por ela afirmada, já que sua compleição física é precocemente desenvolvida, o que poderá ser constatada por Vossa Excelência. Realmente, neste cenário, Carlos Fred foi induzido pela palavra e pela compleição física da vítima a acreditar que namorava uma garota maior de catorze anos, desta feita é certo que o erro de tipo impede a configuração do estupro de vulnerável. Por isto, ainda que os atos libidinosos narrados na denúncia tenham acontecidos, com o consentimento da menor, exclui-se o dolo, não implicando em punição ao agente, ex vi o que dispõe o artigo 20 do Código Penal, in verbis: “Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Erro determinado por terceiro § 2º - Responde pelo crime o terceiro que…

I – TRABALHO DE DIREITO PENAL SE UMA PESSOA TINHA 13 ANOS DE IDADE E APARENTAVA TER MAIS DE 14 ANOS DE IDADE, DEVIDO SUA APARÊNCIA FÍSICA, SEU DESENVOLVIMENTO MENTAL, SEU VOCABULÁRIO, NESSE CASO O SUJEITO NÃO SABENDO A IDADE REAL DA VÍTIMA, HÁ CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL? CONSIDERNADO-SE QUE OCORREU A RELAÇÃO SEXUAL (ATO SEXUAL) COM O CONSENTIMENTO DELA. A lei considera vulnerável a vítima menor de 14 anos, ou aquela que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o…

mais importantes resultou na junção de dois tipos penais que já existiam, o estupro e o atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do CP), que unidos formam um único tipo penal, o Estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. No que se refere a qualificadora na nova redação, o estupro em sentido amplo, qualifica o crime se a vítima for menor de dezoito ou maior de quatorze anos, o que não existia antes da Lei 12.015/2009, que previa que os crimes de estupro e atentado violento ao…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO – ART.213 Origem do latim "stuprum". Com este artigo (213) iniciamos o que o Código Penal agora trata pela rubrica de "Crimes contra a dignidade sexual", que antes era tratado sob a rubrica de "Crimes contra os costumes". Trata-se de um delito de constrangimento ilegal específico ou pontual, posto que o agente visa a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso. Protege-se, portanto, com este dispositivo a liberdade sexual do cidadão. …

4. ERRO DE PROIBIÇAO NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE SEXUAL DE VULNERÁVEL Um crime que muito assombra nossa saciedade que está por muitas vezes ligado á própria cultura do agente, que por vezes imagina está praticando uma conduta, permissa pelo direito seja, por entender que como a vítima consente o ato, não haveria vedação legal, nem tão pouco, moral. Estando assim agindo dentro que imagina ser aceitável pela sociedade. Em outras situações, pensa está sustentado por…

Este caso é bem interessante, pois se trata não apenas de um só crime, entendemos haver duas condutas, ou seja, dois fatos delituosos, quais seja: 1 - Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela Lei 12.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 1º, VI, Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990; 2 - Sequestro e Cárcere Privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade,…

A AÇÃO PENAL NO DELITO DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE Rafaela de Oliveira Carvalhaes Advogada da União lotada na Secretaria-Geral de Contencioso, com exercício no Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade RESUMO: Com a finalidade de aprimorar o combate à violência da liberdade sexual do indivíduo, a Lei nº 12.015/2009 promoveu a fusão dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único nomen juris. Em decorrência dessa…

LUIZ GUSTAVO AMBROGINI FERNANDES ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ASPECTOS RELEVANTES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA LEI N. 12.015/2009. INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO SÃO PAULO 2011 LUIZ GUSTAVO AMBROGINI FERNANDES ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ASPECTOS RELEVANTES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA LEI N. 12.015/2009. Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de…

vigilância da vítima e o réu passa a ter a posse tranquila da coisa. Crime impossível: se a vítima não possuir algo de valor há duas correntes – uma caracterizando o crime impossível e a outra classificando como tentativa. Roubo impróprio: Aquele onde logo depois de subtraída a coisa, o agente emprega violência contra pessoa, ou grave ameaça, com o objetivo de assegurar a impunidade, de acordo com o §1º do art. 157. Roubo qualificado – nos casos abaixo, a pena será aumentada de 1/3…

dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2o e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente. Art. 4o Cada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos. § 1o A execução das atividades necessárias ao programa ficará a cargo de…