Costumes e dignidade sexual

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  • Publicado : 2 de abril de 2013
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A mudança do bem jurídico COSTUMES para DIGNIDADE SEXUAL alterou a proteção estatal dos delitos sexuais? Justifique.

A Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, alterou a redação do Título VI da ParteEspecial do Código Penal, passando de Crimes Contra os Costumes para Crimes Contra a Dignidade Sexual. Ainda, alterou o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos e acrescentou o art. 244-B ao Estatuto daCriança e do Adolescente.
Poucos dispositivos foram revogados, apenas quatro, mas em número maior foram as alterações – que atingiram desde a denominação do título, capítulos e crimes, até o conteúdo deartigos e parágrafos – e as inclusões de novos artigos e de novos parágrafos para os artigos preexistentes, que trouxeram figuras qualificadas e, principalmente, várias causas de aumento de pena.
Aexpressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não era mais aforma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI, mas sim a tutela da sua dignidade sexual.
A dignidade sexual é uma das espécies do gênero dignidade dapessoa humana e as alterações sofridas pelo Código Penal, há muito esperada pelos doutrinadores e pela sociedade, agora apresentam-se em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, que éum dos fundamentos básicos da Constituição Federal.
Dentre as alterações, uma das mais importantes resultou na junção de dois tipos penais que já existiam, o estupro e o atentado violento ao pudor(arts. 213 e 214, do CP), que unidos formam um único tipo penal, o Estupro, previsto no art. 213 do Código Penal.
No que se refere a qualificadora na nova redação, o estupro em sentido amplo,qualifica o crime se a vítima for menor de dezoito ou maior de quatorze anos, o que não existia antes da Lei 12.015/2009, que previa que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor somente eram...
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