Defesa Prévia de Trânsito

ILMO. SR. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE TRÂNSITO - CCT DA CIDADE DE SANTO AMARO – BA.

JACKSON SANTOS DE JESUS, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG sob o nº e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua Senador Quintino, nº 976, bairro Brasília, CEP 44100-000, vem tempestivamente, apresentar DEFESA PRÉVIA com fulcro nos artigos 280 e demais dispositivos do CTB, ante aos termos da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO – NAI nº do Auto SA00004308 e nº da Notificação 156693607, nos termos a seguir expostos:

Dos fatos

Prefacialmente, cumpre anotar, que o REQUERENTE é proprietário do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, placa JMD6644/BA, cor cinza, chassi (xxx), Código Renavam (xxx), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº (xxx), conforme indicado no auto de infração.

Menciona a Notificação de Autuação de Infração – NAI que em 30 de dezembro de 2014, na Rua do Sinimbu, S/N, Santo Amaro/BA, o condutor foi autuado por “Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização”, situação capturada por agente de trânsito, o que configuraria, portanto, a infração prevista no artigo 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro

Em razão disso, sobre si pesa a ameaça de aplicação de penalidade de multa, bem como de perda de 05 (cinco) pontos na carteira de habilitação do condutor do sobredito veículo, conforme Notificação.

Entretanto, necessário considerar que o Requerente é domiciliado em Feira de Santana/BA, cidade que fica aproximadamente 50 km de Santo Amaro/BA. Além do mais, na data da suposta infração o Requerente estava prestando socorro a um amigo, tendo em vista que o veículo desses apresentou falhas, fato que originou na procura de oficinas e casa de peças na cidade de Santo Amaro/BA. O Requerente parou o veículo num local que não apresentava PLACA SINALIZATÓRIA DE PROIBIÇÃO PARA PARADA DE VEÍCULO, fato que ocasionou a referida Notificação.

Outrossim,