RECURSO DE NFRA O POR INCOMPET NCIA DO DETRAN

Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Ref.: AIT nº 000000

xxxxxxxxxx, brasileiro, CPF nº xxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, por conduto de seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Notificação de Autuação de Infração

Na data de 18/07/2015, segundo a identificação do auto de infração 0000000, o recorrente encontrava-se no Centro do município de xxxxxxx, quando o mesmo foi autuado por supostamente estar conduzindo um veículo do tipo Motoneta, xxxxxx, cor preta, placa xxxxxx, transportando Passageiro sem capacete, assim infringindo a Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/09/1997, artigo 244, II.

II – Fundamentos Jurídicos

II.i – Incompetência do Órgão Autuador O Código de Trânsito Brasileiro, ao criar o sistema nacional de trânsito, estabeleceu quais são os órgãos que dele fazem parte, bem como a cada um deles seu rol de atribuições. Especificamente, com relação aos Departamentos Estaduais de Trânsito, o CTB estabeleceu, em seu artigo 22, o seu respectivo rol, incluindo o seu disciplinamento para a fiscalização, autuação e aplicação de medidas administrativas e infrações de trânsito, in verbis:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;