Defesa Previa -ECA

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PR. Autos: ..., já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar, com base no artigo 186 § 3º da lei 8.069/1990, DEFESA PRELIMINAR pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - SÍNTESE DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO 2 – DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR INTERNAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A PESSOA OU VIOLÊNCIA – ATIVIDADE DE NÃO TRAFICÂNCIA- DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. No caso em tela, Excelência, apesar doRepresentado, em seu depoimento, ter confessado a prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, cabeatentar para o fatode que a confissão, por si só e não encorpada por outros adminículos probantes, não se constitui em prova fundamental para ensejar sua condenação ou sua internação,já que sua aplicação torna medida drástica ao Adolescente, ora Representado, com efeitos teratológicos em sua formação psicoemocial e social, fato incontroverso. Ocorre que o Representadopor uma mera casualidade, fato isolado e jamais por ele provocado direta ou indiretamente, após ter encontrado a substância entorpecente em “um campo de futebol” transportou consigo, sem qualquer conhecimento de sua ilicitude, reprovabilidade, momentoem que acabou sendo surpreendido por…

DE ORDEM UNIFICADO Disciplina ECA Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Remissão GUIA DE ESTUDO 1. Remissão (art.126 a 128 ECA)  Remissão pode se concedida de duas formas: a) Perdão puro e simples (infração pequena, por exemplo, uma ofensa). b) Transação Como solução alternativa, mas aplicando sanção cumulada com medida sócia educativa aberta, não podem ser usadas as que sejam privativas de liberdade (internação ou semiliberdade art. 127 ECA). A transação não gera antecedente.  Efeitos da…

TRABALHO DE ECA (EQUIPE PRESIDENTE) PRESIDENTE: MARLON DE SÁ TEIXEIRA Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios; III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a…

como, por exemplo, a internação. O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e juventude para apuração de ato infracional. A criança não é submetida a esse processo, pois ela não pode ser responsabilizada pelo ato infracional que cometer. 2. Aplicação do ECA ao maior de 18 anos – art. 2º, parágrafo único. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo…

ECA – Prof. Guilherme Madeira Definições art. 2 do ECA Aplicação do ECA a maior de 18 e menor de 21 é possível em caráter excepcional e desde que existe previsão legal. Garantia da prioridade art. 4 p. único . - Primazia receber prot. E socorro em quaisquer circunstância Preferência no atendimento do serviço público e na destinação de verbas Direito à vida e a saúde – ART. 8 e 10 do ECA Os documentos relativos ao parto devem ser mantidos por 18 anos. A identificação…

2001, iniciou se uma pesquisa sobre o que as instituições pensam sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE., tiveram como ponto de partida a promulgação, em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado um marco na agenda social, política e jurídico-legal. A pesquisa se propôs a examinar este novo campo de relações institucionais que vem sendo reestruturado com a criação do ECA, com o objetivo de garantir sua efetividade e aplicação, foi criado um novo modelo de…

- PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV…

ou seja, ao Conselho Tutelar. Caso a avaliação profissional aponte riscos iminentes da criança, a intervenção da sinstituições sócio-jurídicas deve ser solicitada, para o afastamento da vítima de seu agressor. 4. O ECA nasceu em resposta ao esgotamento histórico-jurídico e social do Código de Menores, em um momento em que o direito infantojuvenil deixa de ser considerado um direito menor, para se tornar um direito equiparado ao do adulto. A partir da afirmação acima, quais direitos…

ECA Lei 8069/90 (arts. 227/229 CF) – são titulares de direitos fundamentais com absoluta prioridade: Crianças - são pessoas com até 12 anos incompletos. Adolescente – pessoas entre 12 e 18 anos incompletos. Jovem – ECA não define quem é o jovem. A lei do pro-jovem define jovem como uma pessoa entre 18 a 29 anos (EC 65/2010) – Estatuto da Juventude (está para ser aprovado). Art. 2 - Aplicação do ECA: > 18a e < 21 anos, quando: Caráter excepcional Expressa previsão legal Os…

relação contida no art. 208 é apenas exemplificativa, sendo sujeito a cobrança, pela via judicial, a satisfação de todos os direitos conferidos pelo ECA e pela CF às crianças e adolescentes. O ECA não se limitou a relacionar os direitos garantidos e a estabelecer a obrigatoriedade de seu respeito por todos (família, comunidade, sociedade e Poder Público), mas também previu mecanismos judiciais para sua exigibilidade. Tanto no plano individual quanto coletivo, tendo sido transferida…