defesa previa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUZ DE DIREITO DA UNICA DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE ANASTACIO - MS AUTOS fulano, já devidamente qualificado nos autos de em epigrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, também qualificado, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, apresentar a DEFESA PREVIA, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas: DA CONDUTA DO ACUSADO - RÉU PRIMÁRIO O acusado é PRIMÁRIO, pois não possui antecedentes criminais e nem é ligado á pessoas que traficam drogas, chefe de família, com trabalho lícito, com residência fixa. A isenção de responsabilidade criminal de réu primário, que não representa significativo perigo público, que se encaixa no caso do acusado. - DO TRABALHO O acusado tem trabalho licito, exercendo atualmente a profissão de zelador de chácara (serviços gerais), posto que o mesmo comprova conforme incluso documento, possui boas referências pessoais, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o trabalho traz, não só para si, mas para toda a família e sociedade. O Acusado goza de ótimas estimas sociais na comunidade em que vive, desde longos anos, isso porque exerce trabalho lícito como zelador de chácara (serviços gerais), tendo residência fixa e constitui família. Sendo este Acusado o único mantenedor de sua residência,…

SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DA COMARCA DE ... DEFESA PRÉVIA Proc. Nº FULANO já qualificado na denúncia pelo digníssimo membro do Ministério Público, vem, por sua advogada, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 55 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS De acordo com a denúncia-crime, Renan Alves de Lima foi preso…

do furto ou do roubo; atualmente, mais de um quinto dos presos é oriundo do tráfico de drogas, número que vêm crescendo. Muitos criminalistas acreditam que a prisão é um meio ultrapassado no combate ao narcotráfico, que, na maioria dos casos, o encarceramento apenas contribui para a “profissionalização” do crime. E a discussão acerca do elevado índice de prisões pelo tráfico voltou a ter destaque com a recente posição defendida por Pedro Abramovay, em entrevista à imprensa: ele propôs…

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM SENTENÇA CRISTIALDO DO REGO PIMENTEL, vulgo “NENÉM”, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de comercialização de entorpecente e associação ao tráfico (artigos 33 e 35 da lei n. 11.343/2006). Relata a denúncia que “ em 23 de julho de 2010, o Policial Militar Reginaldo Ferreira Pereira recebera uma ligação em anônima, informando que, naquela data, o…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FERROS, MINAS GERAIS. Réu Preso N°: xxxxxxxxxxxxxxxx0 (distribuição por dependência) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da AÇÃO CRIMINAL que lhe move JUSTIÇA PÚBLICA, processo n° xxxxxxxxxxxxxxx0, que tramita neste Douto Juízo, representado por seus procuradores que esta subscrevem, vem tempestiva e respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA apresentar DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e argumentos: I -…

Trabalho para nota do 2º bimestre 5. Crimes de Drogas 5.1 Aplicação da lei nº 9.099/95 5.2 Procedimento nos crimes de produção e tráfico de drogas 5.3 Recolhimento do réu à prisão 5.4 Investigação policial 5.5 Ação penal 5.6 Competência São Luis/MA. I 5.0 - CRIMES DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei pelo Poder…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara CRIMINAL da Comarca de Jaciara – Estado de Mato Grosso Processo Criminal n. 2419-29.2013.811.0010. Código n. 53919. Posse de Drogas. Estevão Pereira Prado, já devidamente qualificado nos autos, pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, representado neste ato pelo Defensor Público in fine, no uso de suas atribuições constitucionais, em consonância com a Lei Complementar Federal n.° 80/94 e Lei…

DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE ____________________ AUTOS: DENUNCIADO: __________ CAPITULAÇÃO PENAL: 33 DA LEI 11.343/2006 IMPULSO: DEFESA PRELIMINAR _______________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55 da Lei n.o11.343/06,…

(Endereço), por intermédio de seus advogados “in fine” assinados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA e MEDIDAS CAUTELARES, nos termos do artigo 55, § 1º da Lei antidrogas, protestando pela improcedência da acusação que lhes é imputada na denúncia, venho requerer a absolvição pelos relevantes motivos de fato e de Direito que a seguir passo a expor: I – Do Escorço Fático da…

denominado processo principal, cuja cópia segue anexo, verifica-se que deflagrou-se processo crime em desfavor do requerente incursionando-o nas sanções do artigo 33, da Lei 11.343/06. Em 14 de maio de 2013, o réu DONAVAN DE PAULA CANDÃO, foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa. Ocorre que o sentenciado foi condenado pelo MM. Juiz “a quo” da 2ª…